21 agosto 2019
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20), por 331 votos a 55, a urgência do projeto que permite a posse de arma em toda a propriedade rural.
Na prática, com a aprovação da urgência, o conteúdo da proposta poderá ser analisado mais rapidamente pelo plenário da Câmara (leia detalhes mais abaixo).
A proposta já foi aprovada pelo Senado e altera o Estatuto do Desarmamento, de 2003. Pela lei atual, quem tem posse de arma pode manter o objeto “no interior de sua residência ou domicílio”.
O texto cuja urgência foi aprovada nesta terça-feira estabelece a chamada “posse rural estendida”, ou seja, permite que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.
O direito à posse de arma é diferente do direito ao porte de arma. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. O direito à posse só permite manter a arma dentro de casa.
Com informações do G1
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