19 fevereiro 2024
Nova sentença, publicada nesta sexta-feira (16), anula decisão anterior da Justiça e permite que investigações de supostas infrações político-administrativas por parte do Chefe do Executivo sejam retomadas.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) suspendeu o mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Pardinho (SP), José Luiz Virginio dos Santos, contra a Comissão Processante (CP), que visa a cassação de seu mandato por supostas infrações político-administrativas.
O processo é um desdobramento do caso de uma servidora do Departamento Financeiro que transferiu R$60 mil dos cofres do município para a própria conta. A CP julga se houve a infração por parte do Chefe do Executivo, já que ele assinou e autorizou a transação.
A investigação da Câmara Municipal havia sido suspensa pela Justiça em dezembro de 2023, para verificação de supostas irregularidades no procedimento e se o prefeito teve seu direito de defesa limitado.
A nova sentença, que permite que a investigação continue, foi publicada nesta sexta-feira (16) pelo Juiz da 2ª Vara Cível de Botucatu (SP), Fábio Fernandes Lima.
À reportagem da TV TEM, a Câmara Municipal de Pardinho afirmou que retomará o processo de imediato, assim que a decisão for publicada no Diário Oficial.
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