30 maio 2022
A Câmara de Botucatu terá na noite desta segunda-feira, dia 30, cinco projetos de lei. Eles estão divididos nas sessões ordinária e extraordinária.
Na ordinária, após passarem por audiências públicas, chegam ao plenário matérias que tratam da regulamentação do uso do espaço urbano do município e zoneamento com os PLs 8/2022 e 10/2022.
Ambos são de iniciativa do Poder Executivo. O segundo deles dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a regulamentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade -Outorga Onerosa do Direito de Construir e Operações Urbanas Consorciadas e dá outras providências.
A Ordem do Dia ainda conta com alteração em lei que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN) e, voltando à sessão após pedido de vista, o Selo Empresa Amiga da Mulher.
Já na sessão extraordinária, também uma mudança em legislação. Dessa vez sobre a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do município.
A sessão começa às 19h e conta com transmissão ao vivo pelo site, Facebook e TV Câmara Botucatu (canal 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV). Confira a pauta na íntegra:
SESSÃO ORDINÁRIA
1) Projeto de Lei nº 8/2022, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre zoneamento, uso e ocupação do solo do município de Botucatu e dá outras providências.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta
Com Mensagem
2) Projeto de Lei nº 10/2022, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, a regulamentação dos Instrumentos do Estatuto da Cidade -Outorga Onerosa do Direito de Construir e Operações Urbanas Consorciadas e dá outras providências.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples
Com Mensagem
3) Projeto de Lei nº 16/2022, de iniciativa do Prefeito, que altera o art. 4º da Lei nº 5.100/2009, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN).
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta
Com Mensagem
4) Projeto de Lei nº 34/2022, de iniciativa da Vereadora Cláudia Gabriel, que institui o Selo “Empresa Amiga da Mulher” às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho e dá outras providências.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta
Pedido de Vista solicitado pelo Vereador Abelardo
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
1) Projeto de Lei nº 29/2022, de iniciativa do Prefeito, que altera o artigo 1°. da Lei 5.036/2009 que “autoriza a Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária”.
Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta
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