Adiada a votação da gratuidade do ônibus a partir dos 60 anos

Política
Adiada a votação da gratuidade do ônibus a partir dos 60 anos 03 agosto 2010

Na reunião ordinária desta segunda-feira, o vereador Professor Nenê, fez o pedido de vistas sobre a votação de uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 035/2010, apresentada pelo vereador do PT, Carlos Trigo sobre o transporte coletivo urbano de Botucatu.

Nessa emenda, que voltará a ser discutida em plenário na sessão da próxima semana, Trigo sugere que se estenda o benefício da gratuidade do transporte para pessoas que estão na faixa etária compreendida entre 60 a 65 anos. De acordo com o Estatuto do Idoso a gratuidade para o transporte coletivo contempla pessoas acima dos 65 anos de idade, mas trigo adiantou que essa medida já foi aplicada em outros municípios.

“Se fosse colocada em votação, a gente iria perder. Por isso o vereador Nenê pediu vistas. Nessa situação a gente poderia ter cinco votos, contando os três do PT, um do PSB e um do PV e ficaria em cinco a cinco, mas o presidente da Câmara daria o voto de minerva e desempataria favorável ao veto”, comentou Trigo.

Para o Bombeiro Tavares (DEM), líder do prefeito na Câmara, o veto nessa situação foi necessário, pois a Empresa Auto Ônibus Botucatu (EAOB), entrou na Justiça contra a gratuidade a partir dos 60 anos e ganhou. “Não é o prefeito que está vetando. Ocorre que o Tribunal de Justiça deu parecer contrário a essa emenda. Não adianta a gente aprovar aqui e o TJ julgar a medida inconstitucional. Então, agora, vamos ver como poderemos fazer para que os aposentados não fiquem no prejuízo”, salientou Tavares.

No veto encaminhado ? Câmara, o prefeito João Cury Neto justificou a negativa de sansão alegando razões de ordem constitucional e de interesse público. No documento explica que a questão de fixar regras, limites e parâmetros para a gratuidade do transporte coletivo urbano não é de alçada do Poder Legislativo, mas tão somente do Poder Executivo, uma vez que se trata de matéria de pura administração executiva dos negócios municipais, de caráter privativo para o Poder Executivo.

“A emenda é inconstitucional, pois a Câmara não tem o papel de calcular ou recalcular aqueles valores de tarifas e na imposição de gratuidade do transporte coletivo, de modo que qualquer interferência sua nesse assunto fatalmente fará violar a regra constitucional da harmonia e da independência entre os Poderes”, explicou o prefeito, ressaltando que isso ensejaria em prejuízo ? população usuária do transporte coletivo, pois seria refletiva no aumento da tarifa.

Outros dois
Depois da votação do veto, outros dois projetos foram votados. O primeiro é o Projeto de Lei nº 056/2010 – de iniciativa do prefeito municipal, que foi aprovado e altera dispositivos da Lei nº 5.099, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre regime de conta de adiantamento para aquisição de medicamentos e equipamentos para cumprimento de decisões judiciais.

Finalizando a votação da sessão ordinária, foi apreciado e aprovado o Projeto de Resolução nº 003/2010 – de iniciativa de todos os vereadores – que altera o parágrafo 3º do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu, a fim de excetuar, do atual limite de cinco proposituras, por vereador em cada Sessão Ordinária, aquelas que forem de autoria coletiva.

Compartilhe esta notícia
Oferecimento
BERIMBAU INST DESK
FREIRE MOTOS
Oferecimento

Veja também

Oferecimento
VISTORI
SHOPPING INSTITUCIONAL
INSTITUCIONAL ELO
EXAME TOXICOLOGICO