07 julho 2020
MP entendeu que a medida teve boa fé, mas não estava de acordo com Decreto Estadual (Foto Acontece Botucatu)
O Ministério Público pediu o arquivamento do caso envolvendo o Drive Thru interno do Shopping Botucatu. A informação foi obtida nesta terça-feira, dia 07, pelo Acontece Botucatu, com representantes do MP.
Lembrando que na última sexta-feira, 03, o Ministério Público instaurou um Inquérito para apurar os detalhes da iniciativa que gerou polêmica, dividiu opiniões e ganhou até repercussão internacional. Na ação, os carros circulavam dentro do Shopping para retirar produtos encomendados de forma online.
O Shopping anunciou ontem que encerrou a operação de Drive Thru interno, embora considere a medida amparada pelas deliberações do comitê do Governo Estadual. Em nota, a direção afirmou que foi apenas um experimento e que já estava programada para durar poucos dias.
O Ministério Público diz entender a boa intenção, mas que a medida feria o Decreto Estadual, que se sobrepõe ao Municipal vigente.
“Entretanto, tenho que inovação, ao contrário, conquanto bem intencionada, afronta diretamente a norma estadual, que proíbe expressamente o atendimento presencial ao público dentro de shopping centers, e não apenas dentro das lojas de shopping centers, de modo que a circulação nos corredores é vedada aos consumidores, sendo irrelevante se andando ou de carro”, diz trecho do Inquérito (ver documento na íntegra ao final).
De acordo com o MP, como houve a substituição das entregas, que passaram do lado interno para o externo, a situação se regularizou. Por esse motivo, não há mais a necessidade de propositura de ação civil pública. O órgão reforça a boa fé na ação inovadora que tentou driblar a grave crise financeira neste momento de pandemia.
“A medida inovadora do Shopping Botucatu não causou dano ou prejuízo passível de reparação difusa e nem há indícios de má-fé. Ao contrário pareceu mais uma tentativa de superar as dificuldades por que passam os comerciantes do empreendimento, além de uma demonstração inequívoca da capacidade humana em superar obstáculos através da sua criatividade. Os estudos juntados demonstraram que várias precauções foram adotadas. Ante todo o exposto, não mais vislumbrando elementos e fundamentos para a propositura de demanda judicial, promovo o arquivamento desde inquérito civil”, diz o Documento assinado pelo Promotor de Justiça Paulo Sérgio Abujamra.
Veja o documento na íntegra clicando aqui
Veja abaixo matéria onde a direção do Shopping Botucatu anuncia o término da operação com veículos dentro do empreendimento.
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