Lei de auxílio a estudantes tem data para ser sancionada

No próximo dia 22 de junho, em cerimonial a ser realizado na Casa da Juventude (ao lado da antiga estação ferroviária)  será sancionada a lei do Programa de Auxílio ao Estudante (PAE),  projeto do prefeito João Cury e aprovada de forma unânime pelos vereadores da Câmara Municipal. Coma sanção será  feita a transferência de recursos financeiros da administração pública aos universitários que viajam para estudar em instituições de ensino superior fora de Botucatu. 

Vale lembrar que têm direito a pleitear o auxílio todos os estudantes de graduação residentes no município de Botucatu há, no mínimo, um ano e que comprovem renda familiar inferior a três salários mínimos. O artigo 4º estabelece que 10% das vagas serão reservadas às pessoas com deficiência, com comprovação através de laudo médico. Caberá ao Poder Executivo constituir uma Comissão Permanente de Classificação para análise das condições socioeconômicas do candidato e avaliação dos requerimentos apresentados. 

A Prefeitura definirá anualmente os recursos que serão destinados para o programa, além dos critérios para definição do número de vagas, fixação do valor do auxílio transporte, a forma de classificação e desempate. O PAE será concedido dentro de cada exercício financeiro, correspondendo ao respectivo ano ou semestre letivo, podendo ser renovado para o exercício seguinte desde que mantidas as condições socioeconômicas do beneficiário.

O estudante terá o auxílio transporte suspenso nos casos de cancelamento ou trancamento da matrícula; mudança de residência para outro município; alteração da condição socioeconômica do estudante e do grupo familiar ou apresentação de declaração falsa pelo aluno ou responsável para obtenção do auxílio.

A lei estabelece ainda que o beneficiário deverá comprovar, ao final do ano ou do semestre letivo, a frequência em pelo menos 75% das aulas, sob pena de perda do auxílio e de reposição dos valores recebidos. O requerimento para concessão do auxílio deverá ser endereçado à Secretaria Municipal das Políticas de Inclusão. 

“O governo tem que trabalhar para oferecer oportunidades a todos. O espírito da lei é contribuir para que a cidade seja mais inclusiva, mais solidária e menos desigual. É importante que todos tenham o mesmo ponto de partida e cada um com seu talento, seu esforço e sua vocação possa se diferenciar. Queria atender todos os jovens mas infelizmente isso não é possível. Então optamos por auxiliar quem mais precisa. A partir de agora, o filho de uma família de baixa renda vai receber um auxílio do poder público para fazer um curso superior”, disse o prefeito João Cury.