27 dezembro 2011
O prefeito de Botucatu, João Cury Neto, recebeu na manhã desta terça-feira (27), no Salão Azul da Secretaria Municipal de Educação, os 47 empreendedores individuais formalizados que atualmente fazem uso dos boxes distribuídos no Centro Popular Comercial Ângelo Garrido Fernandes, localizado na Rua Curuzu. Na oportunidade, o Chefe do Executivo Municipal assinou os novos contratos que permitirão aos permissionários se utilizarem do espaço por até 16 anos.
O Centro Popular foi instituído pela Lei nº 4.531, de maio de 2004, para abrigar provisoriamente os comerciantes informais que antes ocupavam de maneira ilegal a Praça Comendador Emílio Peduti (Bosque). Desde então, tal grupo de trabalhadores continuava a usufruir do local através de contratos emergenciais que não previam garantias para que estes empreendedores pudessem se estruturar e planejar o crescimento de suas respectivas empresas.
A iniciativa do Poder Público vem de encontro com a formalização destes trabalhadores, que desde setembro deste ano são empreendedores individuais cadastrados na Prefeitura. Caracteriza-se como empreendedor individual a pessoa jurídica que registra um faturamento bruto, anual, de até R$ 36 mil e seja optante do Simples Nacional, um regime tributário diferenciado, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de dezembro de 2006, do Governo Federal. A partir de janeiro de 2012 a faixa de renda deste grupo de empreendedores se estenderá para até R$ 60 mil.
Com a taxa mensal de R$ 30,00 paga junto ? Prefeitura pelo uso do box utilizado, o empreendedor do Centro Popular Comercial de Botucatu agora recolhe junto aos governos estadual e federal as contribuições do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que totalizam R$ 28,25.
Assim, além da formalização exigida por lei, o ambulante é amparado com aposentadoria, tem acesso a serviços bancários e financiamentos, pode contratar até um funcionário e emitir notas fiscais, entre outros benefícios. A intenção do Poder Público é que este seja mais um passo para se coibir a comercialização de produtos ilegais, que acarretam constantes ações policiais de apreensão de mercadorias, além de desenvolver e consolidar a economia.
Àqueles que não aderiram ? formalização e, consequentemente, não obtiverem o alvará da Prefeitura, deverão desocupar o módulo para que outro empreendedor, regularmente cadastrado, usufrua do mesmo espaço que servirá como uma verdadeira incubadora de empresas aos microempreendedores.
Com sua readequação, o Centro Popular Comercial deverá ser administrado e mantido por uma Associação dos Microempreendedores, que estabelecerá as rotinas de funcionamento e manutenção do espaço, além de propor futuras reformas com autorização prévia da Prefeitura.
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