23 outubro 2019
Foi apresentado na sessão desta segunda-feira (21) e encaminhado às comissões permanentes para análise o projeto de lei de autoria do vereador Guto Machado (PHS) que proíbe a circulação de veículos de tração animal, montados ou não, em toda a área urbana de Jaú (47 quilômetros de Bauru). O texto ainda não tem data para seguir para votação em plenário.
De acordo com a proposta, não se inclui nesta proibição a utilização de animais pelo Exército Brasileiro e por autoridades policiais. Quem descumprir a lei, em caso de aprovação, ficará sujeito à multa no valor de 500 UFMs (Unidades Fiscais do Município).
Segundo o projeto, a penalidade poderá ser aplicada ao proprietário do animal ou ao seu condutor, caso o primeiro não possa ser identificado. Em caso de reincidência, o valor será dobrado. O texto não cita quem ficará responsável pela fiscalização, questão que deverá ser regulamentada pelo Executivo se o projeto for aprovado. A lei tem prazo de 90 dias após publicação para entrar em vigor.
JCNet
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