Prefeitura de São Manuel notifica empresa de transporte coletivo

Foto Sandro Dálio

A Prefeitura de São Manuel enviou notificação na última segunda-feira, 7, a Transportes Cidade Paraizo Ltda, em virtude dos problemas causados a população usuária do transporte coletivo, ocorrido no último dia 4, onde ônibus da empresa deixaram de circular, deixando assim de cumprir com a manutenção dos serviços essenciais do transporte coletivo e consequentemente, com o contrato de concessão em vigor.

A título de esclarecimento ainda, a Prefeitura informa que através do Decreto nº 3.317, de 01 de junho de 2016, o então prefeito Marcos Roberto Casquel Monti, prorrogou, em caráter excepcional, o prazo de concessão de Transporte Coletivo, a empresa TRANSPORTES CIDADE PARAÍZO LTDA; prazo este que vencerá em 01/06/2019.

A administração atual seguindo orientação da Procuradoria Jurídica do Município determinou a Diretoria Administrativa, que tendo em vista que há necessidade de processo de licitação pública, conforme determina o artigo 37, XXI, da Constituição Federal, que inicie os trâmites legais para o processo de licitação para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano no âmbito do Município.