13 abril 2020
A Câmara Municipal votará nesta quarta-feira, dia 15, o projeto 06/2020. A matéria foi enviada pelo Poder Executivo e trata sobre o regime próprio da previdência dos servidores municipais.
O projeto dispõe sobre adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como a adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social e dá outras providências.
O principal foco da matéria propõe a contribuição mensal dos segurados, para o Regime Próprio de Previdência do Servidores de Botucatu, que passará dos atuais 11% para 14% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. Veja ao final o projeto na integra.
Isso se deve à obrigatoriedade do município em se adequar aos novos parâmetros federais de contribuição previdenciária. Os municípios precisam optar pela chamada “minirreforma”, ou mexer em um projeto mais amplo, onde seria revista toda a proposta particular de cada cidade. Botucatu optou pela minirreforma, atualizando apenas a alíquota de contribuição.
Os vereadores ainda votarão na sessão as contas da Prefeitura no ano de 2017. Houve recomendação do Tribunal de Contas pela aprovação no primeiro ano da gestão Mário Pardini.
Em razão das medidas de contenção para evitar a propagação do novo coronavírus, mais uma vez a sessão acontecerá em regime excepcional, ou seja, de forma resumida, com algumas matérias encaminhadas por ofício, portas fechadas e controle de acesso ao prédio limitado aos vereadores e alguns servidores.
Veja o projeto da Previdência na integra clicando aqui
Leia também a parecer do Tribunal de Contas do Estado para aprovação das contas da Prefeitura de Botucatu acessando esse link
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