03 janeiro 2014
As Forças de Segurança de Botucatu, com a Polícia Civil e Guarda Civil Municipal (GCM) realizaram uma operação conjunta com a finalidade de coibir furtos de carros e tráfego de veículos (carros e motos) adquiridos em leilões que ao invés de serem desmanchados para venda de peças, acabam sendo colocados em circulação pelas ruas da Cidade, aumentando os riscos de acidentes.
Esta operação vem de encontro a determinação do Projeto de Lei 380/2013, de iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, que criou uma lei que extingue o fim dos desmanches como uma das alternativas para reduzir os índices de furto e roubo de veículos no Estado. Os carros que forem apreendidos em operações policiais e não retirados no tempo previsto serão amassados para evitar que voltem a circular pelas ruas, explicou o delegado Geraldo Franco Pires, da Delegacia de Investigações Gerais (DIG).
O delegado realça que o desmanche é visto como o principal foco de receptação, já que adquire carros como sucata que acabam sendo colocados em circulação, de maneira irregular, já que não tem documentação. Por isso o projeto visa proibir o desmonte e a comercialização de peças e acessórios de veículos sinistrados ou apreendidos. Com a lei sancionada esta semana os estabelecimentos flagrados infringindo a lei poderão ter a inscrição estadual cassada e a atividade interrompida. Todos veículos desmontados terão que ter autorização expressa do proprietário, disse o delegado.
Pela proposta, ficam vedados os desmonte e a comercialização de peças e acessórios de veículos sinistrados ou apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária. Os estabelecimentos que não estiverem de acordo com a legislação terão a sua inscrição estadual cassada pela Secretaria da Fazenda e a atividade interrompida. Dispõe a propositura que somente poderão ser desmontados veículos cedidos pelos proprietários aos estabelecimentos comerciais credenciados junto ? Secretaria da Fazenda. A intenção do governo é restringir o comércio ilegal de autopeças de veículos sinistrados ou apreendidos por ato administrativo ou judicial, colocou Francos Pires.
{n}Substitutivo {/n}
O deputado Fernando Capez (PSDB) apresentou substitutivo ao projeto e entre as propostas destaca-se o artigo 1º, que autoriza o desmonte de veículos e a reciclagem e reutilização de peças e acessórios dos veículos apreendidos por ato administrativo ou de polícia judiciária que serão alienados por meio de leilão, obrigatoriamente, como sucata.
O substitutivo prevê, também, que veículos em péssimas condições possam ser destinados, por ato do Departamento de Transito (Detran), ? alienação por meio de leilão, obrigatoriamente como sucata e mediante compactação, respeitados os procedimentos administrativos e a legislação ambiental.
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