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Quando alguém é preso em flagrante, a família costuma ouvir que “amanhã tem audiência com o juiz” e passa a noite imaginando que ali será decidido se o preso é culpado ou inocente. Não é isso o que acontece. A audiência de custódia não julga a acusação. Ela examina a prisão.

A resposta à pergunta do título, portanto, é não. O juiz da custódia não declara ninguém inocente nem culpado, e as normas que regem o ato o proíbem de produzir prova sobre os fatos. Isso não faz da audiência uma formalidade. É ali que se decide se a pessoa volta para casa ou permanece presa enquanto a investigação e o processo seguem, e é ali que muitas ilegalidades podem ser apontadas antes de produzirem efeito.

1. De onde vem a audiência de custódia

A Constituição determina que a prisão de qualquer pessoa seja comunicada imediatamente ao juiz, que a prisão ilegal seja imediatamente relaxada e que ninguém seja levado ou mantido na prisão quando a lei admitir liberdade provisória (art. 5º, LXII, LXV e LXVI). A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678/1992, exige que a pessoa presa seja conduzida, sem demora, à presença de um juiz (art. 7.5).

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou o procedimento pela Resolução nº 213/2015, alterada pela Resolução nº 562/2024. O Código de Processo Penal incorporou a audiência no art. 310, com a redação da Lei nº 13.964/2019, depois modificada pelas Leis nº 15.272/2025 e nº 15.358/2026. O prazo é de até 24 horas após a prisão, com a presença do preso, de seu advogado ou de defensor público e do Ministério Público. Os policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação não podem participar do ato (Resolução CNJ nº 213/2015, art. 4º, parágrafo único).

2. Antes do fórum, a família precisa achar o preso

Há um passo anterior que quase nenhuma explicação cobre, e é onde a família perde as primeiras horas. Liga-se para a delegacia do bairro onde a prisão ocorreu e ouve-se que a pessoa não está ali.

Em regra, ela não sumiu. Fora do horário comercial, a lavratura do auto de prisão em flagrante se concentra em unidades específicas, as Centrais de Flagrante — também referidas como Centrais de Polícia Judiciária —, sediadas dentro de determinados Distritos Policiais.

A pergunta útil ao plantão não é “ele está aí?”, mas qual é a Central de Flagrante que atende àquela região naquele turno. Convém anotar o número do boletim de ocorrência: é com ele que o advogado localiza o auto. E vale saber que o inquérito lavrado na Central é depois encaminhado à delegacia da circunscrição dos fatos — o lugar onde o preso está agora não é, necessariamente, onde o caso vai tramitar.

3. Desde março de 2026, a regra é a videoconferência

A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, alterou o caput do art. 310 para determinar que a audiência de custódia seja realizada por meio de videoconferência em tempo real. A realização presencial passou a depender de situação excepcional decorrente de força maior, reconhecida em decisão justificada do juiz (§ 13).

A mesma lei trouxe garantias que precisam ser fiscalizadas de perto: entrevista prévia, reservada e inviolável entre preso e defensor (§ 9º); privacidade do preso na sala da videoconferência, onde deve permanecer sozinho durante a oitiva, salvo a presença física de seu defensor (§ 10); possibilidade de defesa e Ministério Público intervirem e suscitarem questões de ordem (§ 8º); e repetição completa da audiência se houver falha de comunicação atribuível ao tribunal, sem aproveitamento de ato incompleto (§ 11).

O § 11 é o mais útil dos cinco. Áudio cortado, imagem congelada, queda de conexão durante a oitiva: até então isso se resolvia com uma certidão nos autos e o ato prosseguia. Agora a lei manda repetir tudo e diz que nenhum ato incompleto convalesce. A condição é registrar a falha em ata no momento em que ela ocorre. Depois, não há como provar que existiu — e o mesmo vale para agente na sala com o preso ou entrevista feita sem reserva.

4. O que o juiz decide

O art. 310 oferece ao juiz três caminhos, todos com fundamentação obrigatória. O primeiro é relaxar a prisão ilegal, o que ocorre, por exemplo, quando não havia situação de flagrante nos termos do art. 302 do CPP ou quando o auto foi lavrado sem as formalidades essenciais dos arts. 304 e 306. O segundo é conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, cumulada ou não com medidas cautelares do art. 319, como comparecimento periódico em juízo, proibição de contato, recolhimento noturno ou monitoração eletrônica. O terceiro é converter o flagrante em prisão preventiva, o que só é possível se presentes os requisitos do art. 312 e se as medidas cautelares diversas se mostrarem inadequadas ou insuficientes (art. 310, II, e art. 282, § 6º).

O art. 312 exige prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pelo estado de liberdade do preso. É um juízo de probabilidade, feito com os elementos do auto de prisão, e não uma conclusão sobre culpa. O próprio Código proíbe a preventiva como antecipação de pena ou como decorrência imediata da investigação ou da denúncia (art. 313, § 2º).

Quem sai solto da custódia não foi absolvido; quem sai preso não foi condenado. A presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição) permanece intacta nas duas hipóteses.

5. Por que o mérito fica fora da audiência

A Resolução CNJ nº 213/2015 determina que o juiz se abstenha de formular perguntas com finalidade de produzir prova para a investigação ou para a ação penal sobre os fatos objeto do auto de prisão (art. 8º, VIII). Com a redação dada pela Resolução nº 562/2024, o § 2º do mesmo artigo é ainda mais explícito: a autoridade judicial não realizará qualquer iniciativa probatória quanto à imputação, inclusive no que diz respeito a eventual confissão, e deve zelar para que os demais participantes adotem a mesma postura.

A regra protege o preso. A audiência ocorre horas depois da prisão, muitas vezes após uma noite sem dormir e sem acesso completo aos elementos da investigação. Uma versão dada nesse contexto dificilmente ajuda e pode ser confrontada, meses depois, com provas que o preso sequer conhecia. O direito ao silêncio está assegurado (art. 5º, LXIII, da Constituição), e a orientação técnica, na grande maioria dos casos, é não falar sobre os fatos.

O que deve ser dito diz respeito ao tratamento recebido desde a prisão, a eventuais agressões, à saúde, aos filhos e dependentes, ao trabalho e à residência.

6. Onde a inocência entra, ainda que de forma indireta

Embora o mérito não seja julgado, elementos ligados à responsabilidade penal podem influenciar diretamente o resultado.

A primeira porta está no próprio art. 310, § 1º: se o auto de prisão indicar que o fato foi praticado em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito, o juiz pode conceder liberdade provisória mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo.

A segunda é a atipicidade evidente. Prisão em flagrante pressupõe infração penal; se o fato descrito no auto não constitui crime, a prisão é ilegal e deve ser relaxada.

A terceira é a fragilidade dos indícios. Quando o auto revela versões contraditórias entre condutor, testemunhas e vítima, reconhecimento feito sem as cautelas do art. 226 do CPP ou ausência de elementos mínimos de materialidade, a defesa pode sustentar que falta o indício suficiente de autoria exigido pelo art. 312.

Não há instrução nem oitiva de testemunhas; trabalha-se com o auto e com os documentos que a defesa apresentar. Por isso, a leitura minuciosa do auto de prisão em flagrante, antes da entrevista com o preso, é o trabalho mais importante das horas que antecedem a audiência.

7. As regras de 2025 e o que elas exigem da defesa

A Lei nº 15.272/2025 incluiu no art. 310 um rol de circunstâncias que, “sem prejuízo de outras”, recomendam a conversão do flagrante em preventiva: provas de prática reiterada de infrações; crime cometido com violência ou grave ameaça; liberação anterior em audiência de custódia por outra infração, salvo absolvição posterior; prática do crime na pendência de inquérito ou ação penal; fuga ou perigo de fuga; e perigo para a investigação, a instrução ou a prova (§ 5º).

O § 6º passou a exigir que a decisão examine essas circunstâncias, as do § 2º e os critérios de periculosidade do novo § 3º do art. 312: modo de execução, participação em organização criminosa, natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou munições, e fundado receio de reiteração delitiva.

A lei endureceu a custódia, mas também incluiu no art. 312 o § 4º, que declara incabível a preventiva baseada em gravidade abstrata e exige demonstração concreta da periculosidade e do risco. Circunstância que “recomenda” a prisão não a torna obrigatória.

A defesa ganhou um roteiro: enfrentar, item por item, cada circunstância invocada, demonstrando que não existe, que não se aplica ao caso ou que pode ser neutralizada por medida cautelar menos gravosa. Um inquérito arquivado, uma absolvição posterior ou uma condenação antiga já alcançada pelo prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal podem mudar completamente a análise, inclusive quanto ao § 2º do art. 310, que manda negar liberdade provisória ao reincidente.

O art. 310-A, criado pela mesma lei, determina que o Ministério Público ou a autoridade policial requeira ao juiz a coleta de material biológico para obtenção do perfil genético do preso em quatro hipóteses, todas de crimes graves — entre elas o crime praticado com violência ou grave ameaça, o crime hediondo e o crime cometido por agente sobre o qual existam elementos de integrar organização criminosa armada. A coleta deve ocorrer preferencialmente na audiência ou em até dez dias, por agente público treinado e com respeito à cadeia de custódia. Agente treinado e cadeia de custódia não são detalhe burocrático: são justamente os pontos pelos quais a coleta pode ser impugnada adiante, e quem acompanha a audiência precisa registrar como ela foi feita.

Já o § 7º do art. 310, incluído pela Lei nº 15.358/2026, manda a serventia conferir os demais processos do preso e, havendo citação pendente, o juiz fará a citação pessoal na própria custódia. O preso pode sair da audiência citado em outro processo, com prazo de resposta já em curso — e quem não percebe isso na hora perde o prazo.

8. Violência doméstica e medidas protetivas

Nessas acusações, a custódia costuma ser mais rigorosa. O art. 313, III, do CPP admite preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência. O art. 12-C, § 2º, da Lei Maria da Penha veda a liberdade provisória quando houver risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva. E o crime de descumprimento de medida protetiva só admite fiança concedida pelo juiz (art. 24-A, § 2º).

A narrativa do boletim de ocorrência é imputação, e não fato provado. Ainda assim, em cognição sumária, a palavra da vítima costuma ter peso decisivo.

A estratégia mais eficiente, nesses casos, raramente é tentar demonstrar inocência na custódia. É demonstrar que a proteção pretendida pode ser alcançada sem prisão: residência em local distinto, ausência de antecedentes, trabalho fixo, proposta de afastamento com proibição de contato e monitoração eletrônica, medida hoje prevista de forma expressa na própria Lei Maria da Penha (art. 22, VIII, incluído pela Lei nº 15.383/2026).

9. Antes, durante e depois da audiência

Antes da audiência, a família deve reunir comprovante de residência, prova de trabalho, certidões de nascimento dos filhos e documentos médicos. A Resolução CNJ nº 213/2015 manda o juiz averiguar gravidez, existência de filhos ou dependentes sob os cuidados do preso e histórico de doença grave (art. 8º, X), e o art. 318 do CPP permite substituir a preventiva por prisão domiciliar em hipóteses específicas, como a do homem que seja o único responsável pelos cuidados de filho de até doze anos incompletos. Documento que chega depois da decisão só serve para pedido de reconsideração, que corre em outro ritmo — e, até ser apreciado, a pessoa continua presa.

Durante a audiência, o preso deve relatar qualquer violência sofrida. A resolução determina que o juiz pergunte sobre tortura e maus-tratos e, conforme o caso, determine exame de corpo de delito. Se a audiência não for realizada em 24 horas sem motivação idônea, a autoridade que deu causa à omissão responde administrativa, civil e penalmente (art. 310, § 3º); passadas mais 24 horas, o texto legal prevê a ilegalidade da prisão, a ser relaxada, sem prejuízo da decretação imediata de preventiva (§ 4º). Essa ressalva final costuma ser omitida nas explicações apressadas, e é a que mais frustra famílias: relaxamento por atraso não significa, automaticamente, que a pessoa vai para casa.

Depois da audiência, a decisão não é definitiva. A preventiva pode ser revogada quando faltar motivo para que subsista, deve ter sua necessidade revisada a cada noventa dias (art. 316) e pode ser impugnada por habeas corpus. Quem obtém liberdade provisória, por outro lado, precisa cumprir rigorosamente as condições impostas, porque o descumprimento autoriza a substituição da medida, a imposição de outra ou, em último caso, a decretação da preventiva (art. 282, § 4º).

A audiência de custódia não responde se alguém é culpado. Responde a uma pergunta anterior e, para quem está preso, mais urgente: se aquela prisão é legal e se é realmente necessária. Chegar a ela com o auto de prisão lido, os documentos em mãos e o preso orientado faz diferença concreta no resultado.

Conteúdo produzido pelo Escritório de Advocacia Advogado Criminal Brasil, escritório com atuação exclusiva em direito penal e processo penal no Estado de São Paulo.

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