Sergio Couto Junior · Advogado criminalista · OAB/SP 254.131

Em agosto de 2026, a Lei Maria da Penha completou vinte anos. A data merece mais do que uma celebração protocolar. Ela permite olhar para trás e medir o quanto o ordenamento jurídico brasileiro mudou na forma de enxergar a violência contra a mulher. Em 2006, o país ainda tratava boa parte das agressões domésticas como infração de menor potencial ofensivo, resolvida com pagamento de cesta básica. Vinte anos depois, há crimes específicos para a perseguição, para a violência psicológica, para a violência política e para o assassinato de filhos com o objetivo de atingir a mãe; há monitoramento eletrônico de agressores, cadastro nacional de condenados e medidas protetivas que podem ser concedidas no mesmo dia do pedido.
Este artigo percorre essa trajetória em ordem cronológica, destacando as leis que alteraram de modo mais significativo a proteção jurídica da mulher, e encerra com uma reflexão sobre os desafios que a própria expansão legislativa trouxe.
Com base em mais de duas décadas de atuação como Advogado Criminal, este artigo examina o tema sob uma perspectiva garantista, à luz dos direitos e das garantias previstos na Constituição Federal.
O ponto de partida: a Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, leva o nome de Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica cearense que ficou paraplégica após tentativa de homicídio praticada pelo então marido e que esperou quase duas décadas por uma resposta da Justiça brasileira. O caso foi levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, e a responsabilização internacional do Brasil acelerou a aprovação de uma lei específica.
A Lei Maria da Penha não criou propriamente novos crimes. Sua inovação foi estrutural. Definiu violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, independentemente de coabitação. Reconheceu cinco formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Criou as medidas protetivas de urgência, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação e de contato e a suspensão da posse de armas. Previu juizados especializados com competência cível e criminal. E afastou expressamente a aplicação da Lei nº 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica, vedando também penas de cesta básica ou de pagamento isolado de multa.
A lei também foi além do Direito Penal. Previu políticas integradas de prevenção, envolvendo segurança pública, saúde, educação e assistência social, campanhas educativas, capacitação de policiais e servidores, casas-abrigo e centros de atendimento, além da inclusão da mulher em situação de violência em programas assistenciais e da garantia de acesso prioritário à remoção quando servidora pública.
A partir dali, a violência contra a mulher deixou de ser assunto privado do casal e passou a ser questão de Estado.
2009: dos “costumes” à dignidade sexual
A segunda grande mudança veio com a Lei nº 12.015/2009, que reformulou o Título VI da Parte Especial do Código Penal. A antiga rubrica “Dos crimes contra os costumes”, herdada de 1940 e marcada pela ideia de proteção da moral pública, deu lugar a “Dos crimes contra a dignidade sexual”. A alteração não foi apenas de nome. O bem jurídico protegido passou a ser a liberdade e a dignidade sexual da pessoa, e não mais a honra da família ou o recato social.
A mesma lei reuniu no art. 213 as antigas figuras do estupro e do atentado violento ao pudor, de modo que o crime de estupro passou a alcançar qualquer ato libidinoso praticado mediante violência ou grave ameaça, e criou o tipo autônomo de estupro de vulnerável (art. 217-A). Esse movimento já havia sido antecipado pela Lei nº 11.106/2005, que retirou do Código expressões como “mulher honesta” e revogou a extinção da punibilidade pelo casamento da vítima com o agressor.
2013 e 2015: atendimento integral e o nome do crime
Em 2013, a Lei nº 12.845 tornou obrigatório o atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, em todos os hospitais da rede do SUS, às pessoas em situação de violência sexual, incluindo amparo médico, psicológico e social, profilaxia e encaminhamento para registro da ocorrência.
Em 2015, a Lei nº 13.104 introduziu o feminicídio no Código Penal como qualificadora do homicídio, praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, e o incluiu no rol dos crimes hediondos. A lei considerou presentes essas razões quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação à condição de mulher. Dar nome próprio ao assassinato de mulheres em razão do gênero teve efeito importante sobre a produção de dados e sobre a visibilidade do problema.
2018: um ano de reformas concentradas
O ano de 2018 reuniu três leis relevantes. A Lei nº 13.641 criou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (art. 24-A da Lei Maria da Penha), resolvendo uma lacuna antiga: até então, desobedecer à ordem judicial de afastamento nem sempre gerava consequência penal própria.
A Lei nº 13.718 tipificou a importunação sexual (art. 215-A do Código Penal), conduta que antes oscilava entre a contravenção de importunação ofensiva ao pudor e o estupro, sem resposta proporcional para atos libidinosos praticados sem consentimento em transportes e espaços públicos. A mesma lei criou o crime de divulgação de cena de estupro, de sexo ou de nudez sem consentimento (art. 218-C), tornou pública incondicionada a ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e previu aumento de pena para o estupro coletivo e para o chamado estupro corretivo.
A Lei nº 13.772 incluiu no Código Penal o crime de registro não autorizado da intimidade sexual (art. 216-B) e acrescentou a violação da intimidade ao conceito de violência psicológica da Lei Maria da Penha.
2019 a 2021: rapidez na proteção e novas formas de violência
A Lei nº 13.827/2019 permitiu que, havendo risco atual ou iminente à vida ou à integridade da mulher, o afastamento do agressor do lar seja determinado pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca, ou pelo próprio policial, quando também não houver delegado disponível, com comunicação ao juiz em 24 horas. A Lei nº 13.984/2020 acrescentou às medidas protetivas o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e o acompanhamento psicossocial.
O ano de 2021 trouxe uma sequência de leis voltadas a formas de violência que não deixam marcas visíveis. A Lei nº 14.132 criou o crime de perseguição (art. 147-A), conhecido como stalking, com aumento de pena quando praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. A Lei nº 14.188 tipificou a violência psicológica contra a mulher (art. 147-B) e instituiu o programa Sinal Vermelho, que permite à vítima pedir ajuda em farmácias e outros estabelecimentos com um sinal na palma da mão. A mesma Lei nº 14.188 incluiu no art. 129 do Código Penal uma forma específica de lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, com pena mais elevada que a da lesão simples. A Lei nº 14.192 definiu e criminalizou a violência política contra a mulher, com o objetivo de proteger candidatas e detentoras de mandato.
No mesmo ano, a Lei nº 14.245, conhecida como Lei Mariana Ferrer, passou a exigir que todas as partes e demais sujeitos processuais zelem pela integridade física e psicológica da vítima nas audiências, vedando a manifestação sobre circunstâncias alheias aos fatos e o uso de linguagem, informações ou material que ofendam a sua dignidade.
2022 e 2023: o Estado também pode violentar
A Lei nº 14.321/2022 incluiu na Lei de Abuso de Autoridade o crime de violência institucional, que alcança o agente público que submete a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos que a levem a reviver a situação de violência. O reconhecimento de que o próprio sistema de Justiça pode revitimizar foi um passo relevante.
Em 2023, a Lei nº 14.550 alterou a Lei Maria da Penha para estabelecer que as medidas protetivas de urgência podem ser concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência, a partir da palavra da ofendida perante a autoridade, e que devem vigorar enquanto persistir o risco. No mesmo ano, a Lei nº 14.611 tratou da igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, e a Lei nº 14.786 criou o protocolo “Não é Não”, voltado à prevenção do constrangimento e da violência contra a mulher em casas noturnas, eventos e espetáculos.
2024: o pacote antifeminicídio
A Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, conhecida como pacote antifeminicídio, representou a mudança penal mais severa do período. O feminicídio deixou de ser qualificadora do homicídio e passou a ser crime autônomo, previsto no art. 121-A do Código Penal, com pena de reclusão de 20 a 40 anos, a maior pena em abstrato do Código, mantida a natureza hedionda. A lei estabeleceu ainda percentual próprio e mais elevado para progressão de regime dos condenados por feminicídio, com vedação do livramento condicional, agravou as penas de outros crimes cometidos contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, como lesão corporal e ameaça, e endureceu a punição do descumprimento de medidas protetivas.
No mesmo ano, a Lei nº 14.857/2024 determinou o sigilo do nome da vítima nos processos que apuram crimes de violência doméstica e familiar, preservando sua identidade.
2025 e 2026: tecnologia, monitoramento e execução penal
Os dois anos mais recentes foram marcados pela preocupação com as novas tecnologias e pela tentativa de tornar as medidas protetivas efetivamente fiscalizáveis.
Em abril de 2025, a Lei nº 15.123 passou a aumentar pela metade a pena da violência psicológica contra a mulher quando praticada com uso de inteligência artificial ou de outro recurso tecnológico que altere a imagem ou a voz da vítima, resposta direta aos chamados deepfakes. Na mesma data, a Lei nº 15.125 incluiu a monitoração eletrônica do agressor entre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Um ano depois, a Lei nº 15.383/2026 reestruturou esse instrumento. A monitoração eletrônica tornou-se medida protetiva autônoma, que o juiz pode aplicar independentemente de outras medidas, e a mulher passou a poder receber um dispositivo portátil que a alerta sobre a aproximação do agressor. Na mesma data, a Lei nº 15.384/2026 incluiu a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, entendida como a violência praticada contra filhos, outros parentes ou pessoas próximas da mulher com o objetivo de atingi-la, e criou o crime de vicaricídio (art. 121-B do Código Penal), o homicídio dessas pessoas com a finalidade de causar sofrimento, punição ou controle sobre a mulher, incluído no rol dos crimes hediondos.
Em 20 de maio de 2026 foram sancionadas quatro leis complementares entre si. A Lei nº 15.409 criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher, integrando bases estaduais e federais e preservando o sigilo da vítima. A Lei nº 15.410, chamada Lei Bárbara Penna, levou a proteção para a fase de execução da pena: o condenado ou preso provisório que ameaçar ou praticar violência contra a vítima ou seus familiares passa a estar sujeito ao regime disciplinar diferenciado e à transferência para estabelecimento em outra unidade da Federação; a mesma lei passou a enquadrar como tortura a submissão reiterada da mulher a intenso sofrimento físico ou mental no contexto doméstico e familiar. A Lei nº 15.411 ampliou as hipóteses de afastamento imediato do agressor do lar, incluindo o risco à integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher e de seus dependentes. E a Lei nº 15.412 determinou a execução imediata das medidas protetivas de natureza cível, como a restrição de visitas aos filhos e a proibição de venda de bens do casal, sem necessidade de que a vítima ajuíze ação própria.
O que essa trajetória revela
Vista em conjunto, a evolução legislativa dos últimos vinte anos segue algumas linhas claras.
A primeira é a ampliação do próprio conceito de violência. A lei de 2006 já falava em violência psicológica, patrimonial e moral, mas foi preciso mais de uma década para que essas formas ganhassem tipos penais próprios, como a perseguição e a violência psicológica, e para que se reconhecessem a violência política, a institucional e a vicária.
A segunda é a busca de rapidez. Medidas protetivas concedidas sem exigência de boletim de ocorrência, afastamento determinado pela autoridade policial em situações de risco, execução imediata de medidas cíveis: todas essas alterações partem da constatação de que a demora na resposta estatal é, ela própria, um fator de risco.
A terceira é o endurecimento penal, que culmina no feminicídio com pena de até 40 anos e na inclusão de novas figuras no rol dos crimes hediondos.
A quarta é a preocupação com a vítima dentro do processo: o sigilo do nome, a vedação de perguntas ofensivas, o crime de violência institucional e o atendimento integral na rede de saúde.
A quinta, mais recente, é a incorporação da tecnologia, tanto como instrumento de violência, no caso das montagens por inteligência artificial e da divulgação de imagens íntimas, quanto como ferramenta de proteção, por meio da monitoração eletrônica e dos dispositivos de alerta.
Os desafios que permanecem
Seria ingênuo concluir que o volume de leis, por si só, resolveu o problema. Os avanços normativos convivem com dificuldades conhecidas: delegacias especializadas e juizados de violência doméstica em número insuficiente, sobretudo fora das capitais; rede de acolhimento desigual entre os municípios; fiscalização limitada das medidas protetivas. A monitoração eletrônica, por exemplo, só cumpre sua função se houver equipamentos disponíveis e centrais capazes de agir quando o alarme é acionado. A lei abre caminho, mas depende de estrutura para produzir efeitos.
Há também um ponto que, como advogado criminalista, considero necessário registrar. A credibilidade de um sistema de proteção depende de sua capacidade de distinguir com precisão quem precisa ser protegida e quem precisa ser responsabilizado. Medidas protetivas concedidas com base na palavra da ofendida são um instrumento legítimo e frequentemente decisivo para salvar vidas. Justamente por isso, seu uso exige seriedade: o contraditório posterior, o reexame periódico da necessidade da medida e a apuração cuidadosa dos fatos não são obstáculos à proteção da mulher, mas condições para que ela seja levada a sério. Acusações que não se confirmam existem, ainda que sejam minoria, e cada uma delas fragiliza a confiança no sistema e prejudica as vítimas reais.
O mesmo raciocínio vale para o processo penal. A presunção de inocência, o direito de defesa e a exigência de prova segura para a condenação continuam a valer nos crimes cometidos contra a mulher, como em qualquer outro. Uma condenação injusta não protege nenhuma vítima. Uma condenação justa, obtida em processo regular, é o que dá autoridade à lei.
Por fim, a sucessão acelerada de alterações legislativas, muitas delas sobre os mesmos dispositivos, impõe um esforço permanente de interpretação. Leis aprovadas em sequência, sem consolidação, podem gerar sobreposições e dúvidas sobre qual regra se aplica a cada fato, o que exige atenção redobrada de todos os profissionais do Direito.
Considerações finais
Em vinte anos, o Brasil construiu um sistema normativo amplo e detalhado de proteção da mulher contra a violência. Saiu de um modelo que tratava a agressão doméstica como conflito menor para outro que reconhece a violência de gênero em suas múltiplas formas, prevê respostas rápidas e pune com severidade as condutas mais graves.
O desafio da próxima etapa não está tanto em criar novas leis quanto em fazer funcionar as que já existem, com estrutura adequada, profissionais preparados e um sistema de Justiça que proteja a vítima sem abrir mão das garantias que dão legitimidade às suas decisões. É nesse equilíbrio que a proteção da mulher deixa de ser apenas promessa legislativa e se torna realidade.
Sergio Couto Junior – Advogado Criminal OAB/SP 254131