16 novembro 2021
Processo licitatório de 2015 foi contestado no Tribunal de Contas do Estado, que julgou contrato irregular
Nesta terça-feira, 16, os vereadores da Câmara de Botucatu se reúnem para uma sessão ordinária. Na pauta estão cinco processos, entre eles um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que julgou irregular um processo licitatório de 2015, durante o governo João Cury.
O contrato entre a Prefeitura de Botucatu e a empresa Mulotto construções civis foi alvo de fiscalização por falhas na licitação, segundo texto da decisão do TCE. O ponto principal é sobre o atestado de capacidade técnica que deveria ser apresentado pelas empresas interessadas.
“No caso em análise, a cláusula 12.6.4.1 do edital menciona as “parcelas de maior relevância” sobre as quais deveriam ser apresentados atestados, sem, no entanto, delimitar quais as parcelas de maior relevância. Considerando o silêncio do edital, a empresa Pacheco São Manoel Ltda. foi inabilitada, justamente, por ter apresentado atestados insuficientes para atendimento das parcelas de maior relevância, fixadas não no instrumento convocatório, mas pelo entendimento do engenheiro da Prefeitura em momento posterior a divulgação do edital”, diz trecho da sentença do TCE (clique para ver o documento).
Como de costume, o processo foi remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade da Câmara, aplicando as disposições regimentais relativas ao procedimento de julgamento de contas.
Os integrantes da comissão, vereadores Marcelo Sleiman, Sargento Laudo e Silvio dos Santos, deram a oportunidade de os interessados se defenderem e arrolarem 5 testemunhas, que foram ouvidas pelos vereadores da comissão.
Foi emitido, então, um parecer indicando que a decisão do TCE seja revista, para afastar a irregularidade e julgar regulares com ressalvas a licitação e o contrato.
A decisão do TCE vai a plenário e precisa de 8 votos a favor para ser encaminhada ao Ministério Público, ou 8 votos contrários, para ser arquivada.
Ainda serão apreciadas durante a sessão, denominações de ruas na Vila dos Pescadores e instituição da Música “Meu pedacinho de chão” como Canção de Vitoriana. A plenária ainda conta com um momento de Tribuna Livre, que trará a Associação Botucatuense de Assistência ao Diabético (ABAD) falando sobre o Dia Mundial do Diabetes no Novembro Azul.
Você acompanha ao vivo pelo site, Facebook e TV Câmara Botucatu (canal 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).
Ordem do Dia:
1) Decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo manifestando pela irregularidade em processo licitatório modalidade concorrência pública n° 015/2015 e Contrato n° 576/2015, firmados entre a Prefeitura de Botucatu e a Empresa Mulotto Construções Civis Ltda. (Processo TC 010660.989.15-3).
Discussão e votação únicas
2) Projeto de Lei Nº 66/2021, de iniciativa do vereador SARGENTO LAUDO, que denomina de “Rua das Tilápias“ a “Rua 1”, no loteamento Vila dos Pescadores.
Discussão e votação únicas
Quórum: 2/3
3) Projeto de Lei Nº 68/2021, de iniciativa do vereador LELO PAGANI, que denomina de “Rua dos Tambaquis” a Rua 4, no loteamento Vila dos Pescadores.
Discussão e votação únicas
Quórum: 2/3
4) Projeto de Lei Nº 70/2021 – de iniciativa da vereadora CLÁUDIA GABRIEL – que denomina de “Rua dos Tucunarés” a “Rua 6”, no loteamento Vila dos Pescadores.
Discussão e votação únicas
Quórum: 2/3
5) Projeto de Lei Nº 77/2021, de iniciativa dos vereadores PALHINHA, LELO PAGANI, SARGENTO LAUDO, ALESSANDRA LUCCHESI, que institui a Música “Meu pedacinho de chão”, do compositor Cármino De Léo Filho, como a Canção de Vitoriana.
Discussão e votação únicas
Quórum: Maioria simples
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