LDO será o principal assunto da sessão ordinária; na sequência, vereadores participam de sessão extraordinária com outros sete projetos
A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira (31) a última Sessão Ordinária de agosto. O principal item da pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 17/2026, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. A matéria, de iniciativa do Executivo, será apreciada com emenda.
A LDO é uma das principais peças do planejamento financeiro do Município. Na prática, estabelece as regras, metas e prioridades que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que posteriormente definirá quanto Botucatu prevê arrecadar e como os recursos serão distribuídos em 2027.
Entre os pontos previstos estão regras relacionadas aos gastos com pessoal, investimentos em Saúde e Educação, alterações no orçamento e emendas dos vereadores.
O texto mantém os percentuais mínimos constitucionais de aplicação de 25% das receitas provenientes de impostos na Educação e 15% em ações e serviços públicos de Saúde.
A proposta também estabelece limites para despesas com pessoal e prevê a possibilidade de abertura, por decreto, de créditos adicionais suplementares de até 10% do orçamento, além de regras para transposição, remanejamento e transferência de recursos.
Emendas dos vereadores
A LDO também regulamenta as emendas individuais impositivas, que poderão chegar a 1,2% da Receita Corrente Líquida apurada no exercício anterior, com pelo menos metade dos recursos obrigatoriamente destinada à Saúde.
Cada vereador poderá apresentar até 11 emendas, com valor mínimo de R$ 50 mil por emenda, conforme as regras previstas no projeto.
A votação da LDO não representa ainda a aprovação do orçamento de Botucatu para 2027. A proposta estabelece as diretrizes que deverão ser seguidas posteriormente na elaboração da LOA.
Sessão extraordinária terá outros sete projetos
Após a sessão ordinária, os vereadores participarão de uma Sessão Extraordinária com sete projetos na pauta.
Entre eles está o PLC nº 22/2026, que altera dispositivos relacionados ao Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) dos servidores municipais que ocupam cargos e funções na Guarda Civil Municipal.
Também serão analisadas mudanças no PPA 2026/2029 e na LDO de 2026 para destinação de novos recursos a diferentes setores da administração.
O PLC nº 23/2026 prevê R$ 5,24 milhões para as áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura e Zeladoria e Serviços. Já o PLC nº 24/2026 prevê R$ 168,5 mil para Esportes, Assistência Social e Gabinete do Prefeito.
Outro projeto, o PLC nº 25/2026, trata da destinação de R$ 13,25 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde.
Completam a pauta os Projetos de Lei nº 110, 111 e 112/2026, que fazem as correspondentes alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, adequando o orçamento aos valores e áreas previstos nos projetos complementares.
As sessões poderão ser acompanhadas presencialmente no plenário da Câmara ou pelos canais oficiais do Legislativo.
