05 maio 2026
Proposta do vereador Welinton Japa foi aprovada por unanimidade e estabelece regras para nomeação e contratação no serviço público municipal
A Câmara Municipal de Botucatu aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira (04), o Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria do vereador Welinton Japa (MDB), que estabelece regras para a nomeação e contratação de pessoas condenadas por crimes contra crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência no município. A proposta prevê a proibição da nomeação para cargos públicos — efetivos ou comissionados — quando houver condenação com trânsito em julgado por crimes relacionados à dignidade sexual ou que envolvam violência contra esses públicos.
Além disso, a medida também se aplica a colaboradores de empresas terceirizadas e instituições que mantêm contratos ou parcerias com o poder público municipal, ampliando o alcance da legislação para além da administração direta .
O texto também determina que, em casos de recebimento de denúncia criminal, o servidor ou colaborador seja afastado de funções que envolvam contato com os grupos protegidos, podendo ser realocado para outras atividades até a conclusão do processo.
Outra exigência prevista é a apresentação e atualização periódica de certidões de antecedentes criminais por parte de empresas prestadoras de serviço e entidades conveniadas, como forma de garantir maior controle e segurança nos ambientes públicos.
Na justificativa do projeto, o vereador destaca que a proposta tem caráter preventivo, com o objetivo de evitar situações de risco e reforçar a proteção de pessoas em condição de vulnerabilidade, alinhando-se a princípios constitucionais e a legislações como o Estatuto da Criança e do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência .
A lei entra em vigor a partir de sua publicação e passa a integrar o conjunto de normas voltadas à segurança e à proteção social no município.
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