14 fevereiro 2018
A audiência será no dia 22 de fevereiro. Ela vai tratar sobre os projetos de lei 073/2017 (Institui a Política de Bem-Estar Animal) e 074/2017 (Criação do Conselho de Proteção e Defesa dos Animais), em trâmite na Casa.
Na sessão do último dia 05, os vereadores Rose Ielo (PDT), Sargento Laudo (PP) e Abelardo (PMDB) apresentaram requerimento solicitando ao presidente Izaias Colino (PSDB) a criação de uma Comissão Temporária de Assuntos Relevantes com a finalidade de acompanhar a instituição, nomeação e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CPDA).
Apesar de ter sido instituído em 2013 (Lei Municipal n° 5.460), o CPDA ainda não saiu do papel. Pela lei, o Conselho, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, tem como objetivo “estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas à responsabilidade social em saúde pública e cidadania, além de assessorar o governo municipal na formulação de políticas de defesa e proteção dos animais”.
“Em março de 2016 fiz um requerimento solicitando a efetivação do funcionamento do CPDA e, na época, a resposta do secretário municipal de Saúde foi que seria necessário alterar a Lei Municipal, de forma a permitir que outras entidades representativas participassem do Conselho. Esta alteração ocorreu com a aprovação da Lei Municipal nº 5.822, em abril de 2016, mas até agora o Conselho não foi instituído”, explica a vereadora Rose Ielo.
Tendo em vista a importância do efetivo funcionamento do Conselho, os vereadores solicitaram a criação da Comissão, que, nos termos do artigo 87 do Regimento Interno, será composta por 3 membros e com prazo de duração de 180 dias.
Compartilhe esta notícia
