Regularização de lotes clandestinos pode virar lei

Foto: Valéria Cuter

Foi aprovado na Câmara Municipal, um requerimento assinado pelos vereadores André Rogério Barbosa – Curumim (PSDB), Reinaldo Mendonça Moreira – Reinaldinho (PR), Valmir Reis (PPS) e Luiz Fontes – Fontão (PSDB) que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de enviar projeto de lei ao Legislativo dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina.

Os vereadores também pedem que a Prefeitura estabeleça prazo de um ano para que os interessados apresentem ? Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização. Segundo o documento muitas famílias botucatuenses, sobretudo aquelas com menor poder aquisitivo, adquiriram lotes em forma de “parceria”, situação na qual um mesmo terreno normalmente “pertence” a dois proprietários.

“Em tais casos há necessidade de desmembramento dos lotes, permitido por lei específica desde que, após o referido desmembramento, cada lote não apresente área inferior a 125 m2. A última lei que dispôs sobre regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina, foi a Lei Municipal nº. 5.398, de 17 de julho de 2012, que determinava como prazo final, para protocolado pedido de regularização e entrega dos diversos documentos exigidos, o dia 31 de outubro de 2012”, explica Reinaldinho.

“Já se passou mais de um ano e meio desde o prazo final e, no ano passado, vereadores apresentaram requerimento pedindo para que o Poder Executivo enviasse projeto de lei dispondo sobre o referido tema. Como é grande o número de munícipes que nos procuram querendo legalizar seus terrenos e obras, assim, pedimos providências a Prefeitura Municipal a fim de beneficiar a população”, complementou Fontão.