Prefeito quer agilizar registro da Reforma Administrativa

Nesta quarta-feira (18), os secretários Luiz Augusto Felippe (Administração) e Wellington Lopes (Governo) embarcaram para Brasília a fim de dar andamento no processo de tramitação para registro do Regime Próprio de Previdência Social instituído ao funcionalismo público municipal a partir da reforma administrativa sancionada pelo prefeito João Cury Neto no dia 20 de dezembro de 2011. As reuniões acontecerão com técnicos do Ministério da Previdência Social.

“Nossa intenção é obter a aprovação para registro o mais rápido possível. Esse é um momento histórico não apenas para o governo, mas, sobretudo, para os servidores públicos, que há décadas sonhavam com isso”, declara Felippe.
Para o prefeito, trata-se da maior conquista para os trabalhadores desde a promulgação da Constituição de 1988. “É, sem dúvida, a lei mais importante na área administrativa. A partir dela estabelecemos um novo patamar na área do serviço público e um novo entendimento sobre o papel do servidor”, coloca João Cury.

Segundo ele, a mudança do Regime Geral do INSS para o regime estatutário assegura uma série de garantias aos servidores e uma autonomia maior ao município. Um exemplo citado é que atualmente, assim que o servidor conquista a aposentadoria deixa de contar com o benefício do vale-compra alimentos e também não tinha direito ao auxílio saúde, criado pelo atual governo e que era assegurado apenas aos estatutários. “Com a nova lei todos poderão optar entre um benefício ou outro. A reforma beneficia quem está na ativa, os inativos e também os pensionistas. É algo que além do servidor também envolve sua família”, enfatiza o prefeito.

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A proposta de reforma administrativa é fruto de um longo processo de negociação entre o governo municipal e as entidades representativas do funcionalismo municipal, que compuseram a comissão criada especialmente para tratar das mudanças na estrutura administrativa do Poder Público Municipal.

A principal delas é que todos os servidores públicos municipais passarão a ser regidos pelo regime estatutário em substituição ao celetista, implantado na Prefeitura em 1990. Ficam assegurados todos os direitos trabalhistas adquiridos pelos servidores como a continuidade da contagem do tempo de serviço para fins de férias, gratificação natalina, biênio, sexta-parte e aposentadoria.

O projeto da reforma ainda inclui itens como: fim dos recolhimentos e contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais respeitando as jornadas especiais estabelecidas por legislação federal; estabilidade ao servidor público que completar três anos de efetivo exercício no cargo concursado; direito a optar pelo vale compra ou auxílio saúde na aposentadoria; ampliação da licença prêmio a todos os servidores, que a cada cinco anos de efetivo exercício poderão usufruir 90 dias de afastamento com remuneração do cargo efetivo ou converter metade do período em dinheiro; aposentadoria com remunerações integrais; plano de crescimento da carreira por meritocracia, entre outros.

Foto: Valéria Cuter