28 julho 2019
A partir da 0h da próxima segunda-feira, 29 de julho, entrará em vigor uma recomposição tarifária em nove praças de pedágio da CCR SPVias.
Essa recomposição ocorre por decisão judicial que revogou a determinação da ARTESP (Agência de Transportes do Estado de São Paulo) de aplicar, no reajuste de 2014, índice abaixo da variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). Na época, a Agência Reguladora autorizou reajuste de 5,26%, quando a variação do IPCA entre junho de 2013 e maio de 2014 foi de 6,37%.
Com a decisão proferida no âmbito do processo judicial nº 1026966-33.2014.8.26.0053, será feita a recomposição das tarifas da CCR SPVias em 1,11% nas praças de pedágio de Quadra, Itatinga, Iaras, Avaré, Itararé, Buri, Gramadão, Morro do Alto I e Morro do Alto II.
Confira como ficarão as tarifas de pedágio a partir da 0h de segunda-feira, 29 de julho:
Concessionária foi condenada por doação à políticos
A Justiça de São Paulo determinou o pagamento de valores aos cofres públicos por doações irregulares em campanhas políticas feitos pela concessionária CCR SPvias. Assinado em novembro do ano passado, o acordo entre o Ministério Público e a CCR foi reconhecido agora pela Justiça paulista.
Pelo termo de autocomposição assinado na época, a empresa se comprometia a pagar aos cofres públicos o valor de R$ 81,5 milhões por doações irregulares, em forma de caixa dois, a campanhas de diversos partidos políticos entre os anos de 2009 e 2013.
Segundo o Ministério Público, o valor seria pago a título de reparação, danos morais coletivos e multas em duas parcelas: a primeira neste ano e a segunda, no ano que vem. O dinheiro seria destinado ao governo paulista, ao Fundo de Direitos Difusos e ao Fundo de Perícias e à Faculdade de Direito do Largo São Francisco da Universidade de São Paulo (USP), para a construção de uma nova biblioteca. Do valor acertado, a Faculdade de Direito deveria ficar com R$ 17 milhões.
Na época, o promotor de Justiça José Carlos Blat disse que o termo assinado foi baseado na declaração feita por dirigentes e ex-dirigentes da empresa em delações premiadas firmadas em Curitiba, nas investigações da Operação Lava Jato.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou que vai recorrer da sentença que homologou o acordo. A PGE questiona a doação no valor de R$ 17 milhões para a construção de uma biblioteca na USP. “O governo estadual entende que a integralidade do valor do acordo feito pela CCR deve ser revertida para os cofres públicos, uma vez que a lesão foi contra o estado. Não cabe ao Ministério Público decidir sobre a destinação dos recursos”, diz o texto.
A reportagem procurou a CCR para comentar a aceitação do termo pela Justiça, mas a empresa ainda não respondeu à solicitação.
Em fato relevante divulgado ontem (18), a concessionária informou que o estado de São Paulo interpôs recurso contra a homologação do termo de autocomposição, “sustentando a impossibilidade de celebração de acordo em matéria de improbidade e com a finalidade de que toda contraprestação imposta à companhia por força daquele termo reverta exclusivamente em favor do estado de São Paulo”. Ainda segundo o fato relevante, a CCR informou que vai continuar contribuindo com as autoridades públicas.
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