22 junho 2017
O Ministério Público (MP) está recomendando ao prefeito de Jaú, Rafael Agostini (PSB), a exoneração no prazo de 60 dias de todos os funcionários comissionados que não têm curso superior completo. O pedido foi feito nos autos de inquérito civil instaurado para apurar supostas irregularidades envolvendo o preenchimento de cargos em comissão por servidores que não exercem as funções de chefia, direção ou assessoramento.
No documento, o promotor Rogério Rocco Magalhães revela que a necessidade de curso superior completo para ocupantes de cargos comissionados vem sendo apontada de forma sistemática pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Ele ressalta que o entendimento possui status de “precedente vinculante” (jurisprudência de observância obrigatória por todos) por se tratar de uma orientação do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
“Uma vez reconhecida a relevância e a complexidade das atividades desempenhadas pelos servidores comissionados da Prefeitura de Jaú, cabe ao chefe do Poder Executivo adotar as providências necessárias para que se exija, do ocupante de tal cargo, escolaridade compatível com as suas atribuições, ou seja, curso superior completo”, declara.
“É lamentável constatar, por exemplo, que, na Prefeitura de Jaú, vários servidores nomeados como ‘assessores’, ‘gerentes’, ‘diretores’ e ‘chefes de seção’ nem sequer possuem o ensino médio. Tal situação é inadmissível, mormente em tempos de crise financeira e contingenciamentos generalizados”.
O promotor explica que, se a recomendação não for acatada, irá adotar medidas judiciais imediatas para corrigir as irregularidades. Cópias do documento foram enviadas ao TCE e à Câmara de Jaú para eventual fiscalização. Em nota, a Secretaria de Governo de Jaú informou que ainda não havia recebido o ofício do MP.
Fonte: Jcnet
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