01 agosto 2010
Depois de 15 dias de recesso parlamentar, os vereadores voltam a se reunir em sessão ordinária nesta segunda-feira para apreciar e votar três projetos de lei. A sessão, que se inicia ? s 20 horas, é aberta ao público interessado.
A primeira propositura a ser colocada em votação é um veto parcial a uma emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 035/2010, apresentada pelo vereador do PT, Carlos Trigo (foto) e pode gerar polêmica e um debate entre os vereadores de situação com os da oposição, pela sua complexidade.
De acordo com o Estatuto do Idoso a gratuidade para o transporte coletivo contempla pessoas acima dos 65 anos de idade, mas existe uma cláusula que prevê que os municípios podem estender esse benefício para pessoas que estão na faixa etária compreendida entre 60 a 65 anos. É isso que o vereador petista está sugerindo na sua emenda, ou seja, que a gratuidade seja a partir dos 60 anos.
Não consigo entender a razão desse veto. Não tem sentido, não tem explicação. Em outros municípios esse benefício aos idosos já foi adotado. Por que não em Botucatu? Como é que os vereadores vão explicar o veto a uma emenda que eles mesmos aprovaram. Foi unânime e fui elogiado pelos vereadores da situação pela iniciativa. Espero que a emenda seja mantida do jeito que foi aprovada e que o veto do Executivo seja derrubado no plenário da Câmara, colocou o vereador petista.
Trigo também adianta que não vai aceitar que o benefício seja reduzido em 50%. A situação está trabalhando com a possibilidade de manter a emenda, mas com uma redução de 50% no valor do benefício. Isso não dá pra aceitar. Se tiver que aprovar que seja 100% integral. Tirar 50% do valor do benefício é um absurdo, reclama o autor da emenda. Claro que vou votar pela derrubada do veto e tentar convencer meus companheiros de vereança a fazer o mesmo, complementou o vereador.
O prefeito justifica a decisão alegando que o Tribunal de Justiça entendeu ser inconstiticional esta emenda de Trigo, já que seria esta uma decisão do Poder Executivo e não da Câmara Municipal. A Empresa Auto Ônibus Botucatu (EAOB), através do sindicato que a representa entrou com a ação no TJ, para derrubar a emenda que dá gratuidade ao transporte a pessoas a partir dos 60 anos. O TJ, de maneira unânime, deu parecer favorável a ação impetrada pela empresa.
Em seguida entra em votação o Projeto de Lei nº 056/2010 – de iniciativa do prefeito municipal que altera dispositivos da Lei nº 5.099, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre regime de conta de adiantamento para aquisição de medicamentos e equipamentos para cumprimento de decisões judiciais.
Finalizando a votação da sessão ordinária, será apreciado o Projeto de Resolução nº 003/2010 – de iniciativa de todos os vereadores que altera o parágrafo 3º do artigo 151 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Botucatu, a fim de excetuar, do atual limite de cinco proposituras, por vereador em cada Sessão Ordinária, aquelas que forem de autoria coletiva.
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