30 março 2014
Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda ? Constituição PEC 33/2012, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, que tem como objetivo mudanças na maioridade penal. A proposta vem ganhando a simpatia de diversos adeptos e na Câmara Municipal de Botucatu, os vereadores André Rogério Barbosa – Curumim (PSDB) João Elias (SDD) e Valmir Reis (PPS), apresentaram moção de apoio ? iniciativa do senador.
Os vereadores justificam sua posição afirmando que o Brasil vem sendo assolado pela violência, estando a nossa população vulnerável aos atos de barbáries cometidos, muitas vezes de caráter hediondo, principalmente por jovens menores de 18 anos de idade.
Não podemos mais assistir a infindáveis discussões sobre alterar ou não a idade penal, até que desgraçadamente aconteça um novo assassinato, estupro ou um novo sequestro, praticado por criminosos “menores de idade”. Nossa população clama por mudanças no que diz respeito ? redução da maioridade penal, por isso estamos apoiando tal iniciativa, colocou Reis.
Na PEC do Senador Aloysio Nunes, a principal proposta de mudança é a que abre a possibilidade da Justiça aplicar, aos adolescentes de 16 a 18 anos envolvidos em crimes como homicídio qualificado, extorsão mediante sequestro e estupro, penas impostas somente a adultos sendo que referida proposta permitiria, ainda, ao promotor que atua na Vara da Criança e do Adolescente e onde o ato infracional está sendo apurado, pedir a exceção para que o menor de 16 a 18 anos seja julgado como adulto.
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