15 julho 2014
O vereador Izaias Colino (PSDB) aproveitou seu espaço na última sessão ordinária da Câmara Municipal antes do recesso de julho para apresentar requerimento que foi aprovado pela unanimidade dos demais legisladores. Atendendo a um pedido feito por diversos munícipes que frequentaram o comércio no último feriado do dia 9 de julho, o legislador questiona o fato de que todos os usuários foram obrigados a pagar o parquímetro para evitarem autuações.
De acordo com o vereador, a legislação é bastante clara quanto ao funcionamento do equipamento. “Fui buscar a Lei 5261/2001 que regulamenta a cobrança do parquímetro e lá encontrei no artigo quinto que o horário em que a cobrança deverá ser realizada isenta os domingos e feriados, destacando que qualquer mudança em datas especiais pode ser autorizada, desde que amparada por uma conversa entre órgãos de trânsito, associação comercial e CDL”, explicou o vereador.
O próprio legislador foi um dos que pagou o parquímetro no feriado. “A abertura do comércio no feriado foi realizada graças a uma troca feita pela segunda-feira do Carnaval, porém, isso não anula o fato de que era um feriado estadual, o que, no meu ponto de vista, tornou a cobrança e até as autuações e notificações que certamente foram realizadas, irregulares”, comenta Colino.
A afirmação do vereador está baseada justamente no artigo da Lei já citado pelo próprio. “Nós temos a Lei que afirma que deve existir uma autorização do Poder Executivo para datas especiais e eu mesmo verifiquei que não houve emissão de nenhuma autorização da Prefeitura que permitisse a cobrança no referido feriado, ou seja, houve um descumprimento da legislação municipal vigente”, diz. “Porém, não creio que tenha ocorrido por má fé. Penso apenas em um descuido que certamente será resolvido”, encerra o vereador.
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