28 junho 2013
De autoria dos vereadores Reinaldo Mendonça Moreira – Reinaldinho (PR) e Lelo Pagani (PT), um documento foi encaminhado ao Governo do Estado e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), visando a possibilidade de mudança na regulamentação que controla a utilização de vans oferecendo maior mobilidade e acesso para os usuários e maior oportunidade de geração de trabalho e renda para os empresários do setor.
Vereadores destacam que os empresários do setor em Botucatu e região reivindicam o direito ao transporte intermunicipal, atualmente proibido no Estado. A Artesp entende que o transporte de passageiros comuns só pode ser feito por ônibus ou micro-ônibus, mas classifica alguns veículos como van sendo que, segundo a assessoria jurídica do Sindicato das Empresas de Locação e Fretamento de Vans, ela (Artesp) desrespeita a lei, pois, um dos principais questionamentos dos empresários é que o próprio governo de São Paulo contrata empresas de vans para o transporte de seus funcionários, frisa Reinaldinho.
Pagani (foto) completa o raciocínio. Quem opera fora da Lei, portanto, está sujeito a multas e apreensão do veículo. A Artesp lembrou também que não fiscaliza o transporte clandestino, o que gera riscos aos usuários, na medida em que os itens de segurança não são vistoriados, assim, estamos solicitando mudança na regulamentação para oferecer maior mobilidade e acesso para os usuários e maior oportunidade de geração de trabalho e renda para os empresários do setor.
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