16 julho 2012
Em ofício assinado pelo presidente e conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Antonio Roque Citadini (foto), foi encaminhado ao município de Botucatu cópia do parecer definitivo emitido pela Primeira Câmara que aprova as contas da Prefeitura no exercício de 2010.
O parecer TC-2611/026/10 comprova que a administração municipal aplicou 27,72% da receita resultante de impostos no ensino e 19,58% na saúde, acima dos índices mínimos de 25% e 15%, respectivamente, previstos em lei.
Além disso, as despesas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundep) foram aplicadas em conformidade com a Lei Federal 11.494/07 e os gastos com pessoal atingiram 42,57%. O município fechou o ano com superávit orçamentário da ordem de 2,85%.
Após análise, os conselheiros do TCE destacaram que, considerado principalmente o superávit na execução orçamentária do exercício, resultado financeiro positivo, aliado ao resultado econômico/patrimonial positivo com investimentos no exercício, no percentual de 13,21%, decidiram pela emissão de parecer favorável ? aprovação das contas da Prefeitura de Botucatu no exercício de 2010. Assim sendo, com base no exame realizado nas Demonstrações Contábeis é possível concluir como sendo bons os resultados contábeis alcançados no exercício do exame, completa o TCE.
O processo será encaminhado ? Câmara Municipal, responsável pela fiscalização dos atos do Poder Executivo, para que os vereadores possam ratificá-lo ou rejeitá-lo. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal, o parecer prévio, emitido pelo TCE, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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