Representação na Câmara questiona prorrogação de concurso pela Prefeitura de Botucatu

Foi protocolado na Câmara Municipal na última semana, um pedido de cassação contra o Prefeito Municipal Mário Pardini. O processo contesta a não prorrogação de um concurso para Procurados do Município, realizado no ano de 2015.

Há consenso nos bastidores que o pedido não tem fundamento. Mesmo assim, três vereadores votaram favoráveis para que o assunto fosse levado adiante, Rose Ielo, Carlos Trigo e Abelardo.

A prorrogação ou não de um concurso é de faculdade do Prefeito, ou seja, não teria ilegalidade no ato. Mesmo assim, a representação foi lida no plenário da Câmara na sessão desta segunda-feira, dia 18. Nesse concurso estava previsto que dois Procuradores seriam aprovados e o Executivo chamou sete no total.

Em nota a Prefeitura contestou a ação protocolada na Câmara; confira.

“A Prefeitura de Botucatu esclarece que a representação protocolada na Câmara Municipal não tem fundamento legal, já que a prorrogação de um concurso público é um ato facultativo da Administração Pública. Neste caso, em específico, não houve a prorrogação pelos seguintes motivos:

– A carga horária de trabalho dos Procuradores Jurídicos do Município constante no edital é de 33 (trinta e três) horas semanais. Porém, foi constatado que a referida carga não atende as demandas e necessidades atuais do executivo, sendo fundamental e indispensável uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

– O número de vagas constante no edital era de 02 (dois) procuradores jurídicos. O executivo já chamou 06 (seis) procuradores do referido concurso, que foram contratados, não restando mais vagas disponíveis para preenchimento de cargos de Procurador Jurídico desta Municipalidade.

Deste modo, entendemos que não há ilegalidade alguma no procedimento administrativo”, diz a nota da Prefeitura.