22 abril 2020
Adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019
O projeto 06/2020, que trata do regime próprio da previdência dos servidores municipais, finalmente foi votado. A Câmara Municipal se reuniu na noite desta quarta-feira, 22, para uma nova discussão em torno da matéria.
O projeto, enviado pelo Poder Executivo, não foi votado na última semana, pois a vereadora Rose Ielo (PDT) pediu vista da matéria. A parlamentar do PDT apresentou um relatório sobre seu pedido que foi anexado ao projeto.
Nesta noite a sessão foi aprovada por 6 votos favoráveis e 4 votos contrários. Não houve o voto do Presidente da Câmara, Ednei Carreira, que apenas se manifesta em voto de minerva.
Votaram contra o Projeto os vereadores Abelardo, Rose Ielo, Carlos Trigo e Izaias Colino. Os votos favoráveis foram dos parlamentares Curumim, Alessandra Lucchesi, Sargento Laudo, Jamila Cury Dorini, Paulo Renato e Cula.
O projeto tinha que ser votado ainda no mês de abril. Caso isso não ocorresse, o Município corria o risco de perder o direito de receber verbas do Governo Federal, segundo a Procuradoria da Câmara.
A reforma
O projeto dispõe sobre adequações da legislação municipal às disposições da Emenda Constitucional nº 103/2019, bem como a adequação das alíquotas de contribuição devidas ao regime próprio de previdência social e dá outras providências.
O principal foco da matéria propõe a contribuição mensal dos segurados, para o Regime Próprio de Previdência do Servidores de Botucatu, que passará dos atuais 11% para 14% (quatorze por cento), que incidirá sobre a totalidade da base de contribuição. Veja ao final o projeto na integra.
Isso se deve à obrigatoriedade do município em se adequar aos novos parâmetros federais de contribuição previdenciária. Os municípios precisam optar pela chamada “minirreforma”, ou mexer em um projeto mais amplo, onde seria revista toda a proposta particular de cada cidade. Botucatu optou pela minirreforma, atualizando apenas a alíquota de contribuição.
Veja o projeto da Previdência na integra clicando aqui
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