01 março 2013
A pedido dos vereadores Reinaldo Mendonça Moreira – Reinaldinho (PR) e Valmir Reis (PPS), o Poder Executivo de Botucatu poderá encaminhar ? Câmara Municipal um projeto de lei, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lotes e de obra clandestina, bem como estabelecendo prazo de 1 (um) ano para os interessados apresentarem ? Prefeitura Municipal os documentos necessários para a destacada regularização.
Autores da proposta assinam um requerimento justificando o pedido, ressaltando que muitas famílias botucatuenses, sobretudo aquelas com menor poder aquisitivo, adquiriram lotes em forma de parceria, situação na qual um mesmo terreno normalmente pertence a dois proprietários. Em tais casos há necessidade de desmembramento dos lotes, permitido por lei específica desde que, após o referido desmembramento, cada lote não apresente área inferior a 125 m2.
Lembram que para atender aos anseios dos proprietários que pretendiam realizar o desdobramento de seus lotes, foi aprovada a Lei Municipal nº. 5.398, de 17 de julho de 2012, dispondo sobre a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina, porém, foi muito curto o prazo para apresentação dos projetos de desmembramento e demais documentos exigidos dos interessados pelo supracitado dispositivo legal. Por isso, estamos solicitando providências junto ao Executivo para beneficiar munícipes que se encontram nessa situação, informou Valmir Reis.
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