11 junho 2013
Propositura de autoria dos vereadores do PSDB, Izaias Colino, André Rogério Barbosa – Curumim (foto) e Fernando Carmoni solicita junto ao deputado federal e líder do partido no Congresso Nacional, Bruno Araújo, informações sobre o trâmite atual da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 233/2008, bem como informar se neste projeto existem elementos efetivos ou emendas que garantam aos municípios instrumentos de estabilidade financeira efetiva.
No documento está redigido que durante a Audiência Pública de apresentação dos resultados do 1º quadrimestre da Prefeitura Municipal de Botucatu, realizada na Câmara Municipal no dia 29 de maio deste ano, verificou-se uma instabilidade econômica, mais precisamente naquilo que se refere aos repasses oriundos da União para o Município.
A arrecadação tributária é o meio pelo qual o Estado busca atingir seus objetivos descritos no artigo 3º da Constituição Federal e a receita pública composta principalmente por tributos, é fundamental para o desenvolvimento econômico, social e cultural. Se a receita tributária for insuficiente, corre-se o risco de que os serviços essenciais ? população não sejam prestados na medida necessária, pondera Carmoni.
Lembra Curumim que a PEC 233/2008 objetiva simplificar, eliminar tributos e acabar com a guerra fiscal entre os estados, entretanto a atual situação dos Estados da Federação e seus municípios, em alguns casos, beiram a falência, precisa ser revista com urgência e é fundamental criar-se um adequado e justo processo de retorno ? base municipal onde se arrecadam os tributos.
O Fundo de Participação dos Municípios é uma transferência constitucional da União para os Estados e o Distrito Federal, composto, dentre outras fontes de receita, de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a distribuição dos recursos do FPM aos municípios é feita de acordo com o número de habitantes, onde são fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual, observou Curumim.
Considerando ainda, que muitos segmentos de nossa sociedade entre eles, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, defende uma revisão na estrutura tributária brasileira, para torná-la menos regressiva, beneficiando os municípios, estamos pedindo informações sobre o assunto e assim ajudar nosso município, sacramentou Colino.
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