26 abril 2021
O projeto de lei que tem sido chamado de “PL das academias”, de autoria do vereador Sargento Laudo (PSDB), está na pauta da sessão ordinária desta segunda-feira, 26 de abril. Segundo o projeto ficam reconhecidos como essenciais para a população no âmbito do município de Botucatu, a prática da atividade física e do exercício físico, ministrados por profissional de educação física em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade ou em espaços públicos.
Para ser aprovado o projeto precisa de maioria simples. Porém, ainda que passe por votação, o projeto recebeu parecer de ilegalidade pelo Procurador do Legislativo.
“O Projeto de Lei padece de vício constitucional, não devendo ser sequer recebido pela Presidência da Câmara Municipal ou barrado pela Comissão de Constituição e Justiça ou, ainda, rejeitado em Plenário, no entanto, caso recebido caberá aos nobres Vereadores desta Casa de Leis a sua análise e a deliberação quanto ao mérito”, diz trecho do parecer.
O procurador se baseia na tese de que os legisladores federal e estadual impuseram uma espécie de bloqueio legislativo ao legislador municipal, ao qual não se autoriza, nem mesmo a pretexto de legislar sobre assuntos de interesse local, flexibilizar os limites determinados na quarentena decretada no Estado de São Paulo, quer seja a suspendendo, quer seja ampliando as atividades e serviços estabelecidos pelo decreto estadual como essenciais, ou mesmo estimulando a circulação de pessoas para além das atividades ali discriminadas.
“Em outras palavras, aos Municípios não é autorizado afastar-se das diretrizes estabelecidas pela União e pelo Estado de São Paulo para proteção à saúde decorrente da pandemia, cabendo-lhe apenas suplementá-las nos termos dos artigos 30, I e II, da Constituição Federal para o fim de intensificar o nível de proteção por elas estabelecido, mediante a edição de atos normativos que venham a torná-las eventualmente mais restritivas”.
Ainda segundo o parecer, a inconstitucionalidade material diz respeito à substância do ato, que conflita com regras ou princípios da constituição ou, ainda, com o Princípio da Proporcionalidade, pelo qual se afere a necessidade, a adequação e a proporcionalidade em sentido estrito da medida legislativa.
“Conforme visto, a Câmara Municipal exorbita na sua função legislativa, afrontando ao princípio da separação e harmonia dos poderes entre os entes federais, ferindo competência reservada à União e aos Estados, conforme já argumentado exaustivamente”, finaliza parecer.
Pauta:
1) Projeto de Lei Nº 11/2021, de iniciativa do Vereador Sargento Laudo, que reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população no âmbito do Município
Discussão e votação únicas com quórum de maioria simples
Com emenda de autoria dos vereadores Palhinha, Lelo Pagani, Alessandra Lucchesi e Marcelo Sleiman
A sessão começa às 20h00 com transmissão ao vivo pelo site, Facebook e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV).
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