04 outubro 2017
Desde o dia 29 de setembro, já se encontra nas dependências da secretaria administrativa da Câmara Municipal de Botucatu o Projeto de Lei 047/2017. De autoria do Poder Executivo, ele estima a receita e fixa as despesas do município para o exercício financeiro de 2018. O valor fixado pela legislação está em R$ 372.983.000,00 (trezentos e setenta e dois milhões, novecentos e oitenta e três mil reais).
A íntegra do projeto está à disposição dos vereadores, tendo o projeto original sido remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, a qual receberá as emendas que forem apresentadas até o dia 1º de novembro, impreterivelmente. Decorrido este prazo, a Comissão emitirá parecer sobre o projeto e as emendas, para posterior deliberação do Plenário.
Emendas à proposição somente serão admitidas se compatíveis com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por força de lei e como trata do orçamento do ano seguinte, a proposta orçamentária deverá ser apreciada na Câmara Municipal e devolvida para sanção do prefeito até o encerramento do corrente ano.
A tramitação da referida propositura irá obedecer ao disposto no artigo 235 do Regimento Interno da Câmara. Todo munícipe interessado no inteiro teor da mesma também pode consultar o projeto pelo portal da Câmara Municipal ou com uma cópia física nas dependências do Poder Legislativo.
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