24 agosto 2010
Na próxima quinta-feira, a partir das 14 horas, o prefeito João Cury Neto estará na Câmara Municipal para uma Audiência Pública para explanar e debater o Projeto de Lei Complementar nº 053/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual para o exercício financeiro de 2011.
De acordo com a Constituição, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, sobre as alterações na legislação tributária e definir os parâmetros para a elaboração da respectiva proposta orçamentária para o município. A LDO deve estabelecer as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada, bem como avaliar os riscos fiscais.
As metas fiscais a serem perseguidas pelo Governo Municipal no exercício de 2011 foram estabelecidas tendo em vista as mudanças ocorridas no ambiente macroeconômico e a necessidade de o setor público responder a estas, fomentando a economia doméstica e estimulando a demanda agregada, de modo a possibilitar a retomada do crescimento e elevação da prestação de serviços públicos, observou o prefeito João Cury.
É importante reafirmar, prossegue o prefeito, a dificuldade que a Administração Pública se depara anualmente para estabelecer o conjunto de metas e prioridades no âmbito do Governo Municipal em face do elevado volume de vinculações constitucionais e legais existentes. Para se ter a real dimensão da rigidez na aplicação dos recursos, com a qual o Governo Municipal se defronta quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, vale mencionar que mais de 50% do total das receitas do Município já têm destinação prévia na sua alocação. Não é demais acrescentar que, além da vinculação a determinados órgãos, os recursos ainda podem ter uma subvinculação a despesas específicas, explana o prefeito.
O Chefe do Poder Executivo adianta que além desse verdadeiro mecanismo de proteção de algumas áreas com receitas vinculadas, houve a criação de diversas despesas obrigatórias que consomem boa parte dos recursos livres existentes no orçamento do Governo Municipal, como é o caso da Educação e da Saúde.
Nesse cenário, o atendimento da demanda social com a finalidade de adicionar novas metas e prioridades ? LDO pressupõe, por um lado, a mudança na alocação dos recursos provenientes de vinculações, renúncias de receitas e despesas obrigatórias e, por outro, a decisão de elevar a carga tributária por meio de aumentos de alíquotas ou base de cálculo de impostos e contribuições. As escolhas dependem de decisão política acerca da melhor maneira de maximizar o bem-estar social com a utilização de tais recursos, frisa Cury.
Ele ressalta que, na elaboração do presente Projeto de Lei, está dando prioridade no sentido de balizar pela participação e discussão de proposições juntamente com as Secretarias Municipais, bem como pela busca do aprimoramento de procedimentos concernentes a esse processo. Em decorrência dessa participação, estamos aprimorando a redação e melhoria na caracterização técnica de dispositivos constantes das peças de planejamento, o que causa profunda mudança na forma de conduzir o processo de planejamento, explica.
A proposta, de acordo com o prefeito, também traduz a preocupação e observância na condução de uma política financeira baseada no equilíbrio das contas públicas, cuja referência estão no controle de gastos, no aumento de receita e na transparência e correta utilização dos recursos públicos. Este projeto de LDO leva em conta ainda os anseios da Câmara Municipal como representantes legítimos do povo de Botucatu, significando, com isso, o aprimoramento das relações entre os Poderes, com base no entendimento, respeito mútuo e independência, finaliza o prefeito.
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