10 setembro 2013
Possibilidade de formação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CPDA) para atuarem na cidade. É esse o tema de um requerimento apresentado e aprovado pelo vereador Lelo Pagani (PT), em sessão da Câmara Municipal e encaminhado ao Poder Executivo.
O vereador destaca que a Lei Municipal 5.460 de 12 de março de 2013 diz em seu artigo 1º que fica constituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CPDA), de caráter permanente e deliberativo e vinculado ? Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de estudar e colocar em prática medidas de proteção e defesa dos animais, associadas ? responsabilidade social em saúde pública e cidadania, além de assessorar o governo municipal na formulação de políticas de defesa e proteção dos animais.
Mesmo sendo lei até o momento não foram apresentados os integrantes desse importante Conselho, que deve ter relevância em nosso município. Por entender a importância do tema, peço ações por parte do Poder Executivo, disse Pagani.
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