10 agosto 2015
A vereadora Rose Ielo [PT] teve aprovado requerimento onde solicita uma alteração da legislação vigente, que acarretaria na adequação do Conselho Municipal de Entorpecentes, às normas atuais. O pedido foi aprovado pela unanimidade dos demais legisladores.
O objetivo do requerimento, encaminhado ao chefe do Executivo, é que o município informe a possibilidade de realizar estudos para atualização da Lei nº 3.043, que criou o Conselho Municipal de Entorpecente no ano de 1990, encaminhando à Câmara Municipal, um projeto de alteração da citada, adequando-a às legislações vigentes e aderindo assim à Política Nacional Antidrogas e à “Responsabilidade Compartilhada” com os entes federados.
A proposta da vereadora é incluir Botucatu na Política Nacional Antidrogas, programa instituído pela Secretaria Nacional Antidrogas, com objetivos definidos para prevenção, tratamento, recuperação, reinserção social, redução de danos sociais e a saúde, repressão, estudos, pesquisa e avaliações sobre o tema antidrogas. Ainda de acordo com o requerimento, a Lei do Conselho Nacional Antidrogas (Comad) dispõe de fundamentos para subsidiar a atualização do Conselho Municipal.
Para obter êxito, a vereadora explica que é fundamental que o Conselho seja ativo. “A execução desta Política Nacional Antidrogas, no campo da prevenção, deve ser descentralizada a nível municipal com o apoio dos Conselhos Estaduais Antidrogas, sendo que, para tanto, os municípios devem ser incentivados a instituir e fortalecer o seu Comad”, conclui Rose Ielo.
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