24 abril 2011
Após requerimento de autoria do vereador Reinaldinho (PR), o Ministério Público (MP) vai analisar possíveis medidas punitivas em relação ? ausência de barreiras físicas em agências bancárias de Botucatu. A colocação desses equipamentos está prevista na Lei Municipal nº 5.072/2009.
A resposta do órgão foi protocolada na Câmara Municipal de Botucatu na semana passada. No documento, o promotor de Justiça local, Paulo Sérgio Abujamra, afirma que irá questionar as agências bancárias sobre o descumprimento da legislação.
Conforme informações contidas no documento encaminhado ? Casa pelo promotor, a Lei Municipal é válida em função do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que não é exclusividade da União legislar sobre a atividade bancária, sobretudo nas questões ligadas ? segurança dos usuários.
O promotor aponta que irá oficiar as agências bancárias, que terão prazo de até 30 dias para se pronunciarem sobre a inexistência das barreiras físicas determinadas pela Lei. Apenas após esse período que o MP irá analisar possíveis punições.
Segundo o autor do requerimento que provocou o MP, que também é autor da Lei Municipal nº 5.072/2009, a instalação de barreiras tem por finalidade impedir que pessoas visualizem o tipo de operação que está sendo efetuada por cada correntista.
A privacidade nas operações bancárias é um direito de todo cidadão, e trará maior segurança principalmente ? s pessoas que depositam ou sacam elevadas somas de dinheiro, uma vez que tais operações não serão visualizadas por ninguém, argumenta Reinaldinho.
O vereador ainda destaca dados policiais para reforçar sua posição. Segundo informações da própria Polícia de Botucatu, os marginais observam pessoas que estão sacando valores no interior do banco e passam imediatamente informações pelo celular a comparsas que estão do lado de fora, com a intenção de efetuarem o roubo dos citados valores, diz.
Para Reinaldinho, acionar o MP foi o último procedimento possível tomado para que as agências bancárias cumprissem a legislação. Desde que a Lei foi sancionada, venho cobrando dos bancos o cumprimento das regras. Porém, de todos os ofícios enviados solicitando explicações sobre o não cumprimento da legislação vigente, nenhum recebeu resposta, explica. Só restou, dessa forma, instigar o Ministério Público, que é o órgão que defende a população, finaliza.
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