10 setembro 2010
O prefeito João Cury Neto teve aprovado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 019 que prioriza a mulher na assinatura de contrato de casas populares. Com isso fica decretado que o título de propriedade e outros instrumentos decorrentes de programas habitacionais populares executados parciais ou totalmente pelo município e outorgados a moradores de baixa renda deverão ser sempre firmados em nome da mulher: esposa, mãe, filha e neta, nesta sequência e terá sempre prioridade sobre os homens.
Em seu parágrafo único o projeto tem a seguinte redação. Os instrumentos a que se refere o caput do presente artigo podem ser, entre outros, de financiamentos mútuos, cessão de posse ou de direitos, compromisso de compra e venda, locação social, arrendamento residencial e carta de crédito, assim como termo de permissão de uso ou outros recursos que venham a ser utilizados para formalizar a relação dos beneficiários de programas de habitação popular promovida pelo Município de Botucatu.
Na sua justificativa o prefeito explica que diversos municípios do Brasil vêm adotando essa prática da obrigatoriedade do imóvel adquirido por projetos populares ser colocado em nome da mulher. Isso visa assegurar o direito da mulher ? propriedade, tendo em vista que não são raras ? s situações em que as mulheres acabam sendo abandonadas por seus maridos vendo-se impossibilitadas de regularização do imóvel da família, justifica o prefeito.
Segundo prefeito, a nova lei municipal a ser implantada, brevemente, no Município irá resguardar os direitos pertinentes da mulher. Também nesse sentido vale frisar que no caso de regularização fundiária, através de usucapião, a mulher também terá direito de preferência de adquirir a propriedade, observou Cury.
Os vereadores da nossa Câmara entenderam o significado social do projeto e o aprovaram em sua íntegra. Com isso o município de Botucatu passa a dar prioridade aos direitos da mulher na aquisição de imóveis nos projetos populares, completou o chefe do Poder Executivo botucatuense.
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