01 março 2013
Vereadores André Rogério Barbosa – Curumim, do PSDB (foto) e Valmir Reis do PPS, estão buscando junto ao Poder Executivo a possibilidade de criar uma comissão fiscalizadora visando garantir os direitos dos estudantes botucatuenses no tocante ao pagamento de meia-entrada em estabelecimentos de lazer e entretenimento.
Defendem que a lei que estabelece o direito de pagamento de meia entrada para estudantes no município não vem sendo cumprida de maneira adequada. A Lei nº 3176, de 12 de agosto de 1992, assegura a estudantes botucatuenses, dos diversos níveis de ensino, o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em diversos estabelecimentos e espetáculos de diversão e cultura a lazer, cabendo ao governo municipal a fiscalização e cumprimento de suas determinações, destacou Curumim.
Diversas medidas ilegais empreendidas por alguns estabelecimentos vem confrontando a legislação e, assim, prejudicando os estudantes como, por exemplo, estabelecimentos que além de não estabelecer a meia-entrada para estudantes, atribuem falsos descontos a todos os frequentadores, com o objetivo de anular os efeitos da legislação de meia-entrada, além de, também, não colocar aviso sobre a lei municipal que garante o benefício aos estudantes, emendou Reis.
Fora isso, prosseguem os vereadores autores da iniciativa, a legislação municipal estabelece que o não cumprimento das disposições referentes ? meia-entrada acarreta a cassação do alvará de funcionamento pela Prefeitura Municipal, sendo que a fiscalização destes dispositivos deverá ser feita por intermédio do Serviço de Proteção ao Consumidor (Procon) e das Secretarias de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.
Por isso, estamos pedindo ao Poder Executivo que crie essa comissão com o propósito de fiscalizar e garantir o cumprimento da lei da meia entrada para estudantes, afirma Curumim. O requerimento dos vereadores foi encaminhado ao secretário municipal de Administração, Luiz Augusto Felippe.
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