15 agosto 2012
A Câmara Municipal de Botucatu vai realizar Audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 059/2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Cidade para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013. O evento ocorre na terça-feira (21), na sede do Legislativo local.
De acordo com a diretora administrativa da Casa, Silmara Ferrari de Barros, a realização da Audiência Pública obedece ? s determinações constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Protocolado na Câmara Municipal de Botucatu no início de julho, o Projeto de Lei Complementar nº 059/2012 tem até o dia 30 de setembro para ser apreciado pelo Legislativo local.
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Segundo a diretora administrativa da Câmara Municipal de Botucatu, Silmara Ferrari de Barros, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem por objetivo definir o montante de recurso financeiro que será destinado para cada setor da Administração Municipal no exercício de 2013.
A diretora da Casa ainda explica que a legislação deve apontar as metas e prioridades da Administração Pública Municipal. Além disso, o documento irá descrever a estrutura, a organização e as diretrizes para elaboração do orçamento.
Conforme Barros, o Projeto também demarca as disposições relativas ? execução orçamentária, ? legislação tributária, ? s despesas com pessoal e encargos, e aos gastos com a educação e a saúde.
Fonte:
Assessoria de Comunicação
Câmara Municipal de Botucatu
