Vereadores aprovam reestruturação do Conselho Municipal que acompanha o FUNDEB

Na manhã desta segunda-feira, dia 29, a Câmara de Botucatu realizou sessão extraordinária para deliberar o projeto de lei 19/2021. De autoria do Prefeito, ele dispunha sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB). A mudança foi motivada para se atender a Lei Federal 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

Aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes, o projeto tramitou em caráter de urgência na Câmara devido ao prazo que a lei já citada determinou para que os novos conselhos de acompanhamento do FUNDEB estejam constituídos: até 31 de março de 2021.

A legislação federal também estipulou novos regramentos que foram atualizados no município com o projeto aprovado, por exemplo, a inclusão de dois representantes de organizações da sociedade civil entre os membros do conselho.

Os vereadores que se manifestaram durante a sessão destacaram principalmente o interesse e o espírito público que motivaram o trâmite urgente na Casa e a importância do FUNDEB e do conselho que o acompanha para a qualidade da educação na cidade.

Assessoria Câmara