30 novembro 2016
Depois de mais de sete horas de sessão, os deputados desfiguraram o pacote que reúne um conjunto de medidas de combate à corrupção propostas pelo Ministério Público Federal e avalizadas por mais de 2 milhões de assinaturas de cidadãos encaminhadas ao Congresso Nacional.
O texto foi aprovado pela Câmara na madrugada desta quarta-feira (30). Com a aprovação, o projeto segue agora para análise do Senado.
Ao longo da madrugada, os deputados aprovaram diversas modificações no texto. Algumas propostas foram rejeitadas e outros temas polêmicos foram incluídos. Das dez medidas originais, somente quatro passaram, ainda assim parcialmente.
Medida polêmica
A medida mais polêmica foi a proposta apresentada pelo líder do PDT, Weverton Rocha (MA), que propõe punir o abuso de autoridade praticado por magistrados e membros do Ministério Público (MP). O argumento dos parlamentares para a aprovação da medida foi que não poderia se admitir no país mais “privilégios a ninguém”.
Em votação nominal, a emenda ao pacote anticorrupção foi aprovada por 313 votos a favor, 132 contrários e cinco abstenções. O deputado da região de Botucatu, eleito por São Manuel, Milton Monti (PR), votou a favor da emenda e foi bastante criticado nas redes sociais.
“Confira a lista: quem votou a favor da lei de abuso de autoridade e punições para juízes e promotores que se manifestarem em público. Itapeva vai se lembra disso. Que decepção. Da nojo”, disse um eleitor na fanpage do deputado.
“Estamos decepcionados deputado”, foi outro comentário.
“Sr. Deputado, sou seu eleitor há muito tempo, sempre defendi seu voto entre meus familiares e roda de amigos, porém, hoje estou decepcionado com o seu voto “SIM” pela emenda ao PL Nº 4850/2016, não que seja contra a responsabilização dos atos praticados pelo MP e Judiciário, mas por entender que o momento não seria agora. Fica registrado meu protesto pelo seu voto”, escreveu Arnildo Martins.
O Acontece Botucatu conversou com o Deputado Federal Milton Monti (PR). Por telefone ele explicou sua decisão de votar favorável.
“Estamos votando uma lei, que não interferirá na Lava Jato em hipótese alguma, mas que coloca no debate nacional, privilégios que o Judiciário tem e que o Brasil não aceita mais, como por exemplo, um juiz roubar e ter como punição máxima a aposentadoria integral”, disse o Deputado Federal.
Mais tarde, diante da polêmica instaurada, o parlamentar postou em sua página oficial uma nota. Confira.
“Em primeiro lugar, é preciso repor a verdade sobre meu posicionamento em relação ao PL 4850/16, votado na Câmara dos Deputados, sobre medidas de combate à corrupção. É necessário também alertar para a disseminação de informações de má fé, feitas por quem, muitas vezes, não conhece e não entende verdadeiramente a matéria tratada, gerando um desserviço à população.
Votei favorável ao PL 4850/16, bem como defendo o combate à corrupção. Porém, é nosso dever ter equilíbrio e serenidade na elaboração de leis que vigorarão por um longo tempo e atingirão todos os cidadãos, políticos, empresários, profissionais liberais, trabalhadores e especialmente aqueles que não podem pagar um bom advogado.
As alterações que foram feitas e que tiveram meu apoio as fiz de consciência tranquila e quero citar as mais importantes:
- Apoiei a retirada da possibilidade de aceitação da prova ilícita. Isso é um atentado aos direitos e garantias individuais e à democracia.
- Apoiei a tese de que todos, sem exceção, devem responder por seus erros, seja por incompetência, má fé, corrupção ou fraude. Não é admissível um juiz vender sentenças, um promotor assassinar um adolescente, e receberem como punição máxima a aposentadoria integral.
- Apoiei a retirada da figura do “reportante”, que poderia denunciar sem prova alguma, atingindo a honra das pessoas, e que comprovada a falsidade da denúncia nada aconteceria a quem a fez.
Esses pontos, acredito, são os temas mais debatidos. Mas é preciso deixar claro que o que foi aprovado não vai interferir nem barrar a Lava-Jato. Isso é uma inverdade. Estamos apenas tornando público privilégios que o Brasil não suporta mais”, diz a nota.
Texto original
O texto original do pacote anticorrupção tinha dez medidas e foi apresentado pelo Ministério Público Federal. Na comissão especial da Câmara que analisou o tema, uma parte das sugestões dos procuradores da República foi desmembrada e outras, incorporadas ao parecer do relator Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As discussões foram acompanhadas pelo Ministério Público, que deu o seu aval ao texto construído.
Segundo o relator, do texto original, só permaneceram as medidas de transparência a serem adotadas por tribunais, a criminalização do caixa 2, o agravamento de penas para corrupção e a limitação do uso de recursos com o fim de atrasar processos.
As propostas retiradas
Veja as propostas retiradas pelos deputados:
– Acordos de leniência
Os deputados rejeitaram a proposta que previa que os acordos de leniência (espécie de delação premiada em que empresas reconhecem crimes em troca de redução de punição) fossem celebrados pelo Ministério Público.
– Enriquecimento ilícito de funcionários públicos
Outro trecho retirado tornava crime o enriquecimento ilícito de funcionários públicos e previa o confisco dos bens relacionados ao crime.
– ‘Reportante do bem’
Um dos itens mais caros ao relator que ficaram de fora previa a criação da figura do “reportante do bem” para incentivar o cidadão a denunciar crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não. Como estímulo, o texto dele previa o pagamento de recompensa em dinheiro para quem fizesse isso.
– Prescrição de penas
Também foram derrubadas as mudanças para dificultar a ocorrência da prescrição de penas, que é quando o processo não pode seguir adiante porque a Justiça não conseguiu conclui-lo em tempo hábil.
– ‘Confisco alargado’
Com o objetivo de recuperar o lucro do crime, o texto previa o chamado “confisco alargado”, em casos como o de crime organizado e corrupção para que o criminoso não tivesse mais acesso ao produto do crime para que não continuasse a delinquir e também para que não usufruísse do produto do crime. Esta proposta, porém, foi rejeitada.
– Acordos entre defesa e acusação
Outro ponto que não passou foi o que permitia a realização de acordos entre defesa e acusação no caso de crimes menos graves, com uma definição de pena a ser homologada pela Justiça. O objetivo era tentar simplificar os processos.
– Responsabilização de partidos
O plenário rejeitou pontos do relatório que previam a responsabilização dos partidos políticos e a suspensão do registro da legenda por crime grave.
Com informações do G1
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