21 outubro 2021
Proposta do governador acaba com faltas abonadas no estado, além de criar regra para contratar servidores temporários em caso de greve e também uma Corregedoria-Geral do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou nesta terça-feira (19), por 50 votos favoráveis e 29 contrários, a reforma administrativa proposta pelo governador João Doria (PSDB). Entre os votos a favor da proposta está do deputado estadual Fernando Cury, de Botucatu. Veja como votou cada um dos deputados:
Em nota o deputado Fernando Cury justificou sua posição. Confira na íntegra:
“Nota sobre o meu voto favorável ao PLC 26/2021
O PLC 26/2021, do Governo do Estado de São Paulo, traz mais dinamismo, eficiência e modernidade à máquina pública, instituindo, criando, revogando, dispondo e alterando diversas leis. O meu voto favorável ao projeto deve-se ao meu compromisso com o cidadão paulista — com todos os cidadãos, sem distinção.
A meu ver, o PLC é uma proposta de atualização, inovação e modernização de diversas leis do Estado, tanto que revoga algumas que já estão em desuso ou que não cumprem mais a sua função ou objetivo. É muito importante estar de acordo com as necessidades dos dias atuais, por isso, elenco abaixo alguns pontos do projeto que acredito serem bastante relevantes.
O PLC 26 institui uma bonificação por resultado, por meta cumprida, para todos os órgãos do Estado (até então, o modelo era utilizado apenas pela Secretaria da Educação). Essa é uma forma de beneficiar tanto o funcionário público como o cidadão, que terá suas demandas atendidas com mais agilidade e assertividade.
O PLC 26 cria a Controladoria Geral do Estado, nos moldes da Controladoria Geral da União, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado. A intenção é concentrar as informações de auditoria, ouvidoria e corregedoria na controladoria. Entendo que assim, o Estado conseguirá ter mais conhecimento de tudo que acontece, afinal, quando centralizamos as informações, temos uma visão mais correta e detalhada, podendo criar políticas públicas mais eficientes e gerar resultados mais expressivos ao sistema de controle interno.
A alteração na contratação de funcionários temporários traz inúmeros benefícios aos cidadãos. Tomando como exemplo a pandemia do coronavírus, quando sofremos com a carência de funcionários, técnicos de enfermagem, enfermeiros e médicos para o enorme volume de pacientes. Se a lei já estivesse em vigor, o Estado poderia ter contratado muitos profissionais e ter sido mais eficiente no atendimento, salvando muitas vidas.
Lembrando que a contratação de temporários só pode ser feita em situações de excepcional interesse da população, como calamidade pública, estado de emergência etc. Além disso, essa contratação não é para qualquer trabalho: só está autorizada para um rol de serviços específicos. Ou seja, não prejudica em nada os servidores de carreira; não atinge profissionais estáveis nem comissionados — apenas beneficia a população.
O PLC institui um sistema de compensação e banco de horas, eliminando a possibilidade de falta abonada, como acontece na maior parte das empresas privadas. Em relação à licença-prêmio do funcionário público, o PLC limita o pagamento em pecúnia a 30 dias — os demais dias acumulados deverão ser fruídos. Explico: hoje, a cada cinco anos, o servidor público tem direito a 30 dias de licença (além das férias anuais). Muitos servidores preferem receber esses dias em dinheiro e alguns, por exemplo, deixam acumular 90 dias, para receberem 3 meses de salário extra de uma só vez. Com a lei, o servidor não perderá seu benefício de folga, ou seja, se ele quiser tirar os 90 dias seguidos, ele pode. Só não pode receber os 90 dias acumulados em dinheiro.
O projeto ainda estende a licença-adoção para servidores adotantes de crianças e adolescentes — o que é muito bacana. Atualmente, apenas adotantes de crianças de até 7 anos têm direito à licença.
O PLC também descentraliza as perícias médicas e desafoga as enormes filas que o “órgão médico oficial” possui. Hoje, o volume de pessoas que esperam passar por uma perícia, que estão com a saúde debilitada e precisam aguardar, é muito grande. Ao permitir que outros médicos realizem a perícia, por meio de uma rede credenciada, o projeto desburocratiza o processo e dá celeridade ao atendimento à população.
Sobre o adicional de insalubridade, o PLC permite que o pagamento seja realizado a partir do início do exercício da atividade (e não apenas a partir da homologação do pedido). É um grande benefício ao servidor que exerce atividade perigosa. Porém, com o PLC, o servidor não receberá adicional durante o período de férias, que eu entendo ser justo,pois, se ele não está trabalhando, não tem porque receber um adicional de insalubridade,sendo que naquele momento não está correndo perigo.
Por fim, destaco mais dois itens do Projeto de Lei que considero importantes: a alteração no abono de permanência e a alteração no sistema disciplinar.
O primeiro diz respeito ao abono que um funcionário público recebe como incentivo a continuar trabalhando, já apto a se aposentar. O PLC propõe que, anualmente, haja uma reavaliação sobre a necessidade de retenção de pessoal, as condições dos cargos, as perspectivas futuras de aposentadoria, as situações de calamidade pública etc.
E o segundo, que eu também entendo ser bom para o servidor, diz respeito aos processos administrativos e a adoção de práticas não punitivas. O projeto propõe a simplificação dos procedimentos e a suspensão da sindicância, incluindo uma modalidade já amplamente usada nos tribunais de justiça, no Ministério Público etc, que é a possibilidade de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), ou seja, um meio de resolução de conflitos. Com isso, o servidor consegue uma solução consensual que não afete sua carreira.
Reitero que o meu compromisso é com todos os cidadãos e que os benefícios devem ser comuns a toda a população. Por isso, ao estudar com afinco o Projeto de Lei Complementar 26/2021, considerei votar a favor.”
Projeto de Lei Complementar
O texto do PLC altera a remuneração dos servidores – instituindo um bônus anual por desempenho – e acaba com a possibilidade de faltas abonadas, além de criar uma regra para contratar servidores temporários em caso de greve.
Durante a sessão, houve protestos de servidores do lado de fora da Alesp e também no plenário da Casa, de deputados de oposição ao governo paulista e contrários à proposta do governador.
Segundo a líder da bancada do PT na Casa, deputada Professora Bebel, o Projeto de Lei Complementar 26/2021 não passou pelas comissões a que deveria ser submetido antes da votação em plenário.
De acordo com ela, houve uma manobra interna da base do governo para que a reforma fosse colocada em votação de forma acelerada.
“A forma como o líder do governo, deputado Vinícius Camarinha, conduziu os debates na Casa, de forma açodada e sem dialogar, deixa clara a falta de respeito deste governo para com os trabalhadores do estado. A maioria governista na Alesp votou pela continuação do projeto privatista do Doria, em troca de emendas orçamentárias, uma prática indigna e antirrepublicana, utilizada para atacar novamente o funcionalismo e o serviço público”, afirmou a deputada nas redes sociais.
O líder do governo Doria na Alesp, deputado Vinícius Camarinha (PSDB), afirmou que não houve irregularidades na tramitação da proposta.
“O projeto está dentro do nosso ordenamento jurídico e traz medidas que estão de acordo com as necessidades atuais da sociedade paulista. Não tememos questionamentos na Justiça sobre o que foi aprovado”, disse.
“O estado está promovendo uma reorganização em várias carreiras, como a questão das faltas abonadas, que vai melhorar o trabalho do pessoal no magistério e na área da Saúde”, explicou Camarinha.
Mudanças no funcionalismo
De acordo com o projeto do governo, receberão a bonificação por resultado os servidores estaduais que atingirem metas preestabelecidas pelo governo e apresentarem evolução em relação aos indicadores do período anterior.
Segundo a proposta, essa bonificação não será vinculada aos salários ou considerada para o cálculo de benefícios recebidos por aposentados e pensionistas. O texto também afirma que não estão incluídos neste grupo militares e servidores da Segurança Pública, de universidades estaduais, auditores fiscais da Receita e procuradores. Eles não serão avaliados pelos critérios do projeto.
O texto também altera a lei 1.093, de 16 de julho de 2009, que normatiza a contratação de funcionários temporários no estado de São Paulo, incluindo professores.
A nova regra permite que o governo paulista contrate servidores temporário por motivos de calamidade pública ou de greve que “perdure por prazo não razoável” ou , ainda, que “seja considerada ilegal pela Justiça”.
“Esse projeto é mais um duro ataque do governador Doria ao servidor público, à medida que mexe em direitos adquiridos, como o adicional de insalubridade e as faltas abonadas e avança no sucateamento do serviço público, facilitando a contratação de temporários. Enquanto isso, há categorias de servidores sem reajuste há sete anos”, afirmou o deputado estadual Paulo Fiorilo (PT).
Faltas no trabalho
O projeto de Doria também muda as regras relacionadas a ausências ou falta no trabalho por parte dos servidores estaduais. Atualmente, os funcionários públicos de São Paulo têm direito a seis faltas abonadas por ano sem justificativa, mas, segundo o texto, elas serão extintas.
Pelo novo projeto, as faltas justificadas e as licenças por motivo de saúde e de doença familiar não serão consideradas interrupção de exercício se não excederem 25 dias em cinco anos, para fins do recebimento de licença-prêmio.
Antes da aprovação do projeto na Alesp, esse período era de 30 dias.
Já as faltas sem justificativa, que atualmente são de 45 dias alternados e 30 consecutivos, passarão a ser de 15 consecutivos ou 20 intercalados, podendo gerar demissão caso sejam excedidos.
Por outro lado, o texto afirma que será estendido o direito de 180 dias de licença para todos os servidores que adotarem crianças e adolescentes, dispensando o limite de idade da criança adotada, que atualmente era de até sete anos.
O texto também autoriza que, sempre que houver 90 dias de licença-prêmio acumulados, o servidor possa converter 30 desses dias de período sabático em dinheiro, além de criar a Corregedoria-Geral do Estado, vinculada ao governador, auxiliada pela Procuradoria-Geral do Estado.
O órgão vai unir funções de auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria, a exemplo da Controladoria Geral da União (CGU), do governo federal, que fiscaliza contratos do Executivo e investiga possíveis irregularidades na gestão estadual.
Parlamentares da oposição afirmam, porém, que o novo órgão estadual “poderá ser usado como um instrumento de perseguição política de servidores” dentro do governo.
Redação final
Após a aprovação no plenário, o projeto passará pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação para votar o texto final, antes da sanção do governador.
Segundo a Alesp, a redação final vai incluir uma mensagem aditiva, encaminhada pelo governador, alterando partes do texto original no que diz respeito aos contratos temporários de professores e agentes de organização escolar que se encerram no final deste ano.
Eles serão prorrogados até 31 de dezembro de 2022, segundo o acordo feito por governo e oposição na Alesp.
Outro item incluído na redação final é a emenda de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que altera o artigo responsável pela criação da Controladoria Geral do Estado.
O texto do parlamentar afirma que a Polícia Civil possui regime administrativo-disciplinar próprio, não se encaixando nas especificidades da medida. Com isso, a categoria foi excluída da lista de órgãos que serão fiscalizados pela nova Controladoria.
Com informações do G1
