03 novembro 2013
Requerimento assinado pelos vereadores Josey de Lara carvalho (PR), Reinaldo Mendonça Moreira – Reinaldinho (PR), Lelo Pagani (PT), Carlos Trigo (PT), João Elias (PDT) e Izaias Colino (PSDB), pede junto ao Poder Executivo, informações sobre o andamento do processo judicial referente a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP), bem como se esta medida determina a redução de destacada contribuição.
De acordo com os vereadores essa medida apresentou grande aumento no último mês e ocorreu em decorrência de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que determinou que os municípios seriam os gestores de suas respectivas redes de iluminação pública a partir de janeiro de 2014.
Os parlamentares também informam na propositura que o município já declarou em diversas oportunidades que não possui condições técnicas para realizar a gestão da rede de iluminação e considerando que o município de Botucatu através da Secretaria de Negócios Jurídicos, obteve liminar judicial obrigando Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) a continuar o gerenciamento da rede de iluminação pública, eles pedem mais dados sobre o assunto para melhor informar a população.
Lembrando que a Casa de Leis aprovou no dia 17 de dezembro de 2012 o Projeto de Lei nº 118, dando origem a Lei Nº 5448, que altera a Lei 4.355/02 que instituiu no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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