30 outubro 2014
O vereador André Rogério Barbosa – Curumim (PSDB) buscou durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal, encontrar uma solução para um problema que atinge principalmente os jovens botucatuenses. Por meio de requerimento de autoria própria, o legislador quer saber como está o processo de fiscalização das concessões de benefícios de meia entrada aos estudantes, no município.
Esse tipo de questionamento já foi levantado pelo vereador Curumim em diversas oportunidades. Já foram três requerimentos com o mesmo tema encaminhados para o Poder Executivo, que por força de Lei, é o responsável por essa fiscalização. O próprio vereador já apresentou requerimentos nos anos de 2010, 2013 e 2014. Todas as respostas acabaram sendo inconclusivas.
Curumim solicita neste novo pedido, que os direitos dos jovens botucatuenses sejam garantidos. “Constantemente tenho recebido reclamações com relação aos abusos praticados pelos proprietários de estabelecimentos e promotores de espetáculos, que não cumprem com determinações previstas em legislação, como a disponibilidade da meia-entrada para estudantes, atribuição de falsos descontos com o objetivo de anular a Lei e a ausência dos avisos obrigatórios do benefício”, comentou o vereador.
Ainda no pensamento do vereador, a exigência é apenas pelo cumprimento da Lei. “Hoje existem Leis que regulam esses benefícios, como a 3176/1992 que assegura o benefício aos botucatuenses e a 4057/2000 que altera alguns dispositivos da mesma. Ou seja, o não cumprimento do que determina a Lei caracteriza uma prática ilegal que prejudica os direitos dos estudantes”, justificou. “A criação de um serviço para fiscalização dessa cobrança é fundamental”, concluiu Curumim.
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