Câmara votará em sessão extraordinária autorização para Prefeitura celebrar convênio estadual

Foto: Câmara Municipal

A Câmara Municipal não voltou do recesso, mas terá uma sessão extraordinária na próxima segunda-feira, dia 22. Em pauta o Projeto de Lei Complementar 03/2018, de iniciativa do Prefeito Municipal, que autoriza o processamento da licitação no município, em qualquer das modalidades previstas na Lei 8.666/93 na ordem prevista no artigo 40 da Lei Estadual/SP n° 6.544, de 22 de novembro de 1989, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual/SP n° 13.121, de 07 de julho de 2008.

Segundo o Projeto de Lei enviado à Câmara, o projeto é necessário para dar condições ao Município de Botucatu utilizar recursos de convênio estadual do Projeto Microbacias II, que é executado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, por intermédio da Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), e da Secretaria do Meio Ambiente, por meio da Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais (CBRN), com financiamento parcial do Banco Mundial, com recursos do BIRD e do Estado de São Paulo.

Recentemente Botucatu foi contemplada a receber recursos de aproximadamente R$ 500 mil destinados para recuperar a Estrada da Linha Velha, como é conhecida a Estrada Milton de Barros Castanheira, que chega até o Chaparral. Dentre as condições do convênio, está a necessidade de utilização de edital de licitação nos moldes do artigo 40, da Lei Estadual 6544/1989, com as alterações da Lei Estadual 13.121/2008.

A Sessão terá início às 9 horas, com discussão e votação únicas. O quórum é de maioria absoluta.