21 abril 2024
Projeto de Resolução irá fixar subsídios dos vereadores para a próxima legislatura
Está na pauta da Câmara de Botucatu na próxima segunda-feira (22) o projeto de resolução N º 01. A matéria trata dos subsídios dos vereadores para a legislatura que terá início em 01 de janeiro de 2025.
Os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Botucatu para a 19ª Legislatura (2025 a 2028) ficam fixados em R$ 5.813,97 mensais e R$ 7.399,60 mensais, respectivamente.
A resolução substituirá a Lei n º 6.511, de 12 de setembro de 2023, que fixava os subsídios.
Recentemente o Tribunal de Contas do Estado de SP emitiu uma notificação para a Câmara de Botucatu para alterar a espécie de fixação dos subsídios dos vereadores para o próximo mandato. Ou seja, executar a mudança de lei por resolução, antes do período eleitoral.
O legislativo botucatuense fixou o subsídio dos vereadores em 2023 por meio lei, como era de praxe, mas atualmente há jurisprudências do STF e TJ-SP para que seja por resolução, para que não haja ofensa à separação dos poderes.
Desta forma, a Mesa Diretora da Câmara de Botucatu protocolou o projeto para revogar a lei aprovada em 2023. Também foi protocolada na última semana o projeto de resolução fixando os subsídios.
De acordo com a Mesa Diretora, os valores serão os mesmos recebidos atualmente, sem aplicação de reajuste.
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