01 dezembro 2025
A Câmara Municipal de Botucatu realiza nesta segunda-feira, 1º de dezembro de 2025, a primeira sessão ordinária do mês. A pauta inclui propostas voltadas à administração pública, denominação de vias, reconhecimento a serviços voluntários e medidas relacionadas à proteção de dados no âmbito do Legislativo.
Desafetação e possível venda de área pública
O primeiro item em discussão é o Projeto de Lei nº 99/2025, de iniciativa do Executivo, que trata da desafetação de uma área pública. A medida autoriza a mudança de finalidade do imóvel, possibilitando sua posterior alienação. Projetos desse tipo costumam ser apresentados para reorganização do patrimônio municipal, geração de receita ou atendimento de demandas específicas.
Projetos de denominação de ruas e rotatória
Três propostas tratam da denominação de logradouros:
- PL nº 103/2025, do vereador Zé Fernandes (PSDB), denomina a “Rua 02”, no Residencial Vivendas Bela Vista, como “Odair Augusto Estevam (Passarinho)”.
- PL nº 105/2025, do vereador Lelo Pagani (PSDB), atribui o nome “Vanilde Maria Lovizutto” à “Rua XIX”, no Conjunto Habitacional Popular Altos da Serra.
- PL nº 109/2025, do presidente da Casa Antônio Carlos Vaz de Almeida – Cula (MDB), nomeia a rotatória de acesso ao Jardim Santa Elisa como “Eduardo Vaz de Almeida”.
Também consta na sessão o Projeto de Decreto Legislativo nº 20/2025, da Mesa Diretora, que concede o Diploma Mérito Cidadão – Amanda Moraes. A honraria é voltada a pessoas que desempenham atividades voluntárias de relevância para a comunidade.
Outro item em análise é o Projeto de Resolução nº 9/2025, da Mesa Diretora, que cria a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal. A proposta define regras para tratamento, armazenamento e segurança das informações, adequando a Casa Legislativa às exigências da LGPD e reforçando parâmetros de transparência institucional.
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