18 outubro 2017
Um projeto de lei de iniciativa do vereador Izaias Colino (PSDB) deve garantir mais um importante benefício aos idosos em Botucatu. Trata-se do Projeto de Lei n. 36, de 18 de agosto de 2017, que estabelece que os processos administrativos em que figurem como parte ou interveniente pessoa com 60 anos ou mais tenham prioridade de tramitação no âmbito municipal.
Na prática, a iniciativa complementa e fortalece o que já preveem o Estatuto do Idoso e outras legislações que asseguram prioridade de atendimento e de tramitação de processos judiciais aos idosos. “Agora queremos garantir de forma legal, e não apenas por analogia, a prioridade no trâmite de processos e procedimentos administrativos de âmbito municipal”, comenta o presidente da Câmara, o vereador Izaias Colino.
Para ter direito à concessão da prioridade nos processos administrativos na Prefeitura e na Câmara Municipal o interessado deverá comprovar a idade com um documento oficial. A medida deve agilizar o encaminhamento de vários tipos de situações, como o registro de queixas na Ouvidoria, agendamento de audiência com o prefeito ou com vereadores e pedidos de informações, entre outros.
“A lei não garante que a pessoa tenha a demanda atendida, mas agiliza a decisão sobre o que foi solicitado”, explica o vereador.
O projeto prevê, ainda, uma hierarquia: entre os processos dos idosos, será dada prioridade especial aos maiores de oitenta anos.
“Importante ressaltar que se a pessoa não se enquadrava nas condições exigidas para requerer a prioridade quando deu entrada no processo ou procedimento mas passou a se enquadrar posteriormente ela também poderá pleitear o direito estabelecido por esta lei”, complementa.
O Projeto, aprovado pela unanimidade dos vereadores e encaminhado para a sanção do prefeito Mário Pardini, entrará em vigor da data da publicação.
Assessoria Câmara
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