14 dezembro 2010
Entre os projetos apresentados e votados nesta segunda-feira (13), penúltima sessão de 2010 da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 111/2010, que objetiva a regularização de desdobramento de lote e de obra clandestina no município de Botucatu.
O teor desse projeto havia sido apresentado durante a semana que antecedeu a votação pelo próprio prefeito João Cury Neto ao presidente do legislativo botucatuense, Reinaldinho (foto). A matéria aprovada atende uma antiga reivindicação de proprietários de lotes que sonham com a oportunidade de ter a situação regularizada perante os cartórios e a prefeitura.
Nosso objetivo é proporcionar aos proprietários de lotes que se encontram irregulares, uma nova oportunidade para regularização. A lei trata de situações consolidadas e estabelece um prazo para que tudo seja regularizado. Hoje existem inúmeros terrenos desdobrados de fato, mas impedidos de serem regularizados, já que a lei municipal só permite o parcelamento superior a 250 metros quadrados. Na maioria dos casos, os terrenos irregulares são menores, explica o prefeito João Cury Neto.
Bairros como Jardim Ciranda e Jardim Itamaraty, localizados nos extremos leste e norte da Cidade, possuem muitos lotes em situação conflitante com a lei. No caso do Jardim Ciranda vamos, finalmente, resolver um problema de cerca de quarenta anos. Mais do que a posse, vamos garantir a propriedade do imóvel a centenas de famílias, ressalta o prefeito.
A proposta do Executivo se ampara na Lei Federal 6.766/79, que trata de loteamento e desmembramento urbanos, permitindo que a menor porção para parcelamento é de 125 metros quadrados. Para coibir abusos, o projeto de lei prevê que para a regularização sejam observadas as diretrizes técnicas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, considerando cada caso individualmente.
Agora com a aprovação do projeto o proprietário de lote deverá protocolar na Prefeitura, até o dia 31 de outubro de 2011, requerimento solicitando desmembramento ou regularização de obra clandestina.
Esse projeto vem de encontro com uma antiga necessidade de moradores de bairros periféricos da cidade. Por questões financeiras, muitos adquiriram lotes em parceria e depois dividiram ao meio. Será a oportunidade de regularizar essa situação. Cada um passará a ter o seu IPTU e será reconhecido como legítimo dono de seu imóvel. Além disso, a Prefeitura também poderá arrecadar mais, afirma Reinaldinho.
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