22 agosto 2012
A Câmara Municipal de Botucatu realizou, na tarde de terça-feira (21), Audiência Pública que objetivou debate alusivo ao Projeto Complementar nº 059/2012, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da Cidade para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013.
Apesar de pouca participação popular, na oportunidade os parlamentares presentes tiveram a possibilidade de interpelar representantes do Executivo local em relação ? peça orçamentária para o exercício seguinte.
Entre as informações mais relevantes foi o anúncio da arrecadação prevista para 2013, estimada em aproximadamente R$ 255 milhões. Esse valor será dividido entre as Secretarias governamentais e determinarão os investimentos públicos em 2013.
Protocolado na Câmara Municipal de Botucatu no final de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 059/2012 tem até o dia 30 de setembro para ser apreciado pelo Legislativo local. O prazo para que os vereadores apresentassem emendas findou no início de agosto. Nenhuma proposta foi protocolada.
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De acordo com a diretora administrativa da Casa, Silmara Ferrari de Barros, a realização da Audiência Pública obedece ? s determinações constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Silmara Barros enfoca que a LDO tem por objetivo definir o montante do recurso financeiro que será destinado para cada setor da Administração Municipal no exercício de 2013. A legislação deve apontar as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, observou a diretora. Além disso, o documento irá descrever a estrutura, a organização e as diretrizes para elaboração do orçamento, emendou.
Conforme explicação dada por Barros, o projeto que prevê os gastos para 2013, também demarca as disposições relativas ? execução orçamentária, ? legislação tributária, ? s despesas com pessoal e encargos e aos gastos com a educação e a saúde.
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